aposentadoria integral ou proporcional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-92.2005.5.09.0096 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇÃO. A cláusula convencional é omissa no tocante ao tipo de aposentadoria necessária a ensejar a estabilidade, se integral ou proporcional. Logo, assim que o empregado tem implementadas as condições para a aposentadoria, integral ou proporcional, tem direito à garantia da estabilidade normativa. Demonstrado está o fato de que a reclamante, por já contar com os requisitos legais mínimos para obtenção da aposentadoria proporcional quando despedida, estava sob o manto protetor da norma coletiva que invocou. Recurso de revista conhecido e desprovido.

• Acórdão nº 0044415-81.2002.4.01.3800 de 2ª Se, 08 de Novembro de 2010

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. RUÍDO MÉDIO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/97, SUPERIOR A 90 DECIBÉIS DESTA DATA ATÉ 18/11/2003, E SUPERIOR A 85 DECIBÉIS A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em ...

..., em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o s...

• Acórdão nº 3359/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Aposentadoria. Pedido De Reexame. Ato Julgado Ilegal Em Virtude Da Incorreção Na Aplicação Da Proporção Nos Seus Proventos. Art. 3º, § 2º, Da Ec 20/98. Conhecimento Do Recurso. Negativa De Provimento. Ciência À Recorrente. A Concessão De Proventos Da Aposentadoria, Cujo Direito Foi Adquirido Anteriormente À Edição Da Ec 20/98, Deve Ser Integral Ou Proporcional Ao Tempo De Serviço Já Exercido Até a Data De Publicação Da Ec 20/98

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de complementação de aposentadoria integral ou proporcional, em razão do tipo do benefício e do tempo de efetivo serviço prestado pelo empregado. Destacou-se que o reclamante requereu o benefício da aposentadoria após 34 anos e 6 meses de serviços prestados, portanto, proporcionalmente. Não caracterizadas a contrariedade à Súmula nº 288 do TST e a violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Fede...

• Decisões Monocráticas nº 713605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO PROVENTOS - COMPLEMENTAÇÃO - LEI Nº 4.819/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento constante na sentença quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria “proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado, tendo em vista a contagem recíproca admitida pela legislação constitucional e ordinária em vigor” (folha 52). 2. Colho, como premissas do acórdão proferido, que Lei local - de nº 4.819, de 1958 - assegurou ao recorrente a complementação dos proventos de aposentadoria. Pois bem, após reconhecerem-se as balizas desta última, caminhou-se para a aplicabilidade analógica do...

• Acórdãos nº 994081724166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS. Laudo pericial que confirma ser o autor acometido de doenças incuráveis e incapacitantes - Preenchimento dos pressupostos para concessão de aposentadoria proporcional por invalidez. Aposentadoria integral que somente pode ser concedida caso o beneficiário seja acometido de doença grave contagiosa ou incurável - Não subsunção do caso concreto à norma. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

• Decisões Monocráticas nº 713605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO PROVENTOS - COMPLEMENTAÇÃO - LEI Nº 4.819/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento constante na sentença quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria “proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado, tendo em vista a contagem recíproca admitida pela legislação constitucional e ordinária em vigor” (folha 52). 2. Colho, como premissas do acórdão proferido, que Lei local - de nº 4.819, de 1958 - assegurou ao recorrente a complementação dos proventos de aposentadoria. Pois bem, após reconhecerem-se as balizas desta última, caminhou-se para a aplicabilidade analógica do...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-20.2009.5.03.0033 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Tendo em vista que a cláusula da convenção coletiva, que assegura o direito à estabilidade pré-aposentadoria, é clara ao estabelecer que o período estabilitário compreende os "24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social", a decisão regional que reconhece a garantia de emprego ao reclamante considerando o tempo para a aposentadoria integral confere plena aplicabilidade à aludida disposição normativa, a qual, como visto, não traz a obrigatoriedade de que, para a aquisiçã...

• Decisões Monocráticas nº 713605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO PROVENTOS - COMPLEMENTAÇÃO - LEI Nº 4.819/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento constante na sentença quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria “proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado, tendo em vista a contagem recíproca admitida pela legislação constitucional e ordinária em vigor” (folha 52). 2. Colho, como premissas do acórdão proferido, que Lei local - de nº 4.819, de 1958 - assegurou ao recorrente a complementação dos proventos de aposentadoria. Pois bem, após reconhecerem-se as balizas desta última, caminhou-se para a aplicabilidade analógica do...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-24.2006.5.02.0039 de 8ª Turma, 02 de Setembro de 2010

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. EMPREGADA DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL OU PROPORCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE O DIPLOMA ESTADUAL DE REGÊNCIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA SERVIDORA. SÚMULA 288 DO TST. 1 - A alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não tem o condão de impulsionar o recurso de embargos para a SBDI-1 do TST, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, os embargos apenas se viabilizam por divergência jurisprudencial oriunda de Turmas ou da SBDI-1 desta Corte. 2 - Arestos que não se mostram capazes de caracterizar divergência jurisprudencial. Aplicação à hipótese do óbice ...