aposentadoria integral por tempo de contribuicao

• nº 2007.38.14.000678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Março de 2008

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. APELAÇÃO PROVIDA. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a produtos químicos (ácido fosfórico, ácido cianídrico, gás clorídrico, ácido sulfúrico), conforme os itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo ao Decreto 83.080/79. O uso de equipa...

...�nimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição, seja aposentado...

• Acórdão nº EDcl na AR 2510 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DOS EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - APLICABILIDADE, IN CASU CONTRADIÇÃO MANIFESTA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA JULGAR O PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Para a contagem do tempo de serviço visando a aposentadoria integral urbana, torna-se desnecessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária se o período de atividade rural a ser acrescido foi exercido, exclusivamente, antes da edição da Lei 8.213/91, consoante dispõe o seu art. 55, § 2º. Precedentes d...

• Acórdão nº 2009/0145685-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria ...

...Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para ... depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1108375 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante...

... depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral...

• Acórdão nº 4789/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Lei 10.698/2003. Vantagem Integral. Aposentadoria Proporcional. Ilegalidade e Negativa de Registro de Alguns Atos. Legalidade e Registro Dos Demais. 1. é Ilegal A Inclusão Integral De Vantagem Pecuniária Individual Instituída Pela Lei Nº 10.698/2003 Em Aposentadoria Concedida Na Modalidade Proporcional Ao Tempo De Contribuição. 2. As únicas Parcelas Que Integram Os Proventos/benefícios Pensionais E Que São Isentas De Proporcionalização São A Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, A Vantagem Pessoal Dos "quintos" E A Vantagem Consignada No Artigo 193 Da Lei Nº 8.112/1990

• Acórdão nº 2001.38.00.030027-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROVIDO. Agravo retido improvido porque não restou configurado o cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, desnecessária na espécie. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verif...

Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art. 55/6) - Benefícios em Espécie - Direito Pr... por tempo de contribuição integral, como concedida, sendo certo que uma vez implement...

• Acórdão nº 0044415-81.2002.4.01.3800 de 2ª Se, 08 de Novembro de 2010

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. RUÍDO MÉDIO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/97, SUPERIOR A 90 DECIBÉIS DESTA DATA ATÉ 18/11/2003, E SUPERIOR A 85 DECIBÉIS A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em ...

• Acórdão nº 6778/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Tempo de Contribuição Insuficiente para Aposentadoria Integral, Nos Termos da Ec Nº 20/1998. Aplicação do Princípio da Razoabilidade. Vantagem Vpi Integral. Impropriedade que Não Mais Enseja Pagamento Indevido. Legalidade Dos Atos. Registro

• Acórdão nº 4790/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Integral da Vantagem Pecuniária Individual - Vpi, Instituída pela Lei Nº 10.698/2003, em Aposentadorias Proporcionais. Ilegalidade de Sete Atos. Negativa de Registro. Legalidade de Três Atos. Concessão de Registro. Prejudicada a Apreciação de Três Atos. Determinações. 1. é Ilegal A Inclusão Integral De Vantagem Pecuniária Individual - Vpi, Instituída Pela Lei Nº 10.698/2003, Em Aposentadoria Concedida Na Modalidade Proporcional Ao Tempo De Contribuição. 2. As únicas Parcelas Que Integram Os Proventos/benefícios Pensionais E Que São Isentas De Proporcionalização São A Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, A Vantagem Pessoal Dos "quintos" E A Vantagem Consignada No Art. 193 Da Lei Nº 8.112/1990

• nº 2005.38.00.028373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 2007

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço e comprovados os fatos por documentos, mostra-se adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade e...

...52/6)e/ou Tempo de Contribuição - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/re...