aposentadoria integral proporcional

• Acórdão nº AgRg no MS 17450 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO IMEDIATO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIOS FINDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciado na ausência de resposta a pedido de pagamento imediato de valores retroativos decorrentes do reconhecimento do direito da impetrante à aposentadoria integral e não proporcional. Da análise da documentação acostada à inicial, verifica-se que o pleito de pagamento imediato foi examinado e negado pela Coordenação-geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas do Ministério e c...

• Acórdão nº 4789/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Lei 10.698/2003. Vantagem Integral. Aposentadoria Proporcional. Ilegalidade e Negativa de Registro de Alguns Atos. Legalidade e Registro Dos Demais. 1. é Ilegal A Inclusão Integral De Vantagem Pecuniária Individual Instituída Pela Lei Nº 10.698/2003 Em Aposentadoria Concedida Na Modalidade Proporcional Ao Tempo De Contribuição. 2. As únicas Parcelas Que Integram Os Proventos/benefícios Pensionais E Que São Isentas De Proporcionalização São A Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, A Vantagem Pessoal Dos "quintos" E A Vantagem Consignada No Artigo 193 Da Lei Nº 8.112/1990

• Acórdão nº 2008/0100877-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1056141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-92.2005.5.09.0096 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇÃO. A cláusula convencional é omissa no tocante ao tipo de aposentadoria necessária a ensejar a estabilidade, se integral ou proporcional. Logo, assim que o empregado tem implementadas as condições para a aposentadoria, integral ou proporcional, tem direito à garantia da estabilidade normativa. Demonstrado está o fato de que a reclamante, por já contar com os requisitos legais mínimos para obtenção da aposentadoria proporcional quando despedida, estava sob o manto protetor da norma coletiva que invocou. Recurso de revista conhecido e desprovido.

• Acórdão nº 2735/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Abril de 2012

Pessoal. Aposentadoria. Continuidade do Pagamento da Vantagem Urv, de Forma Destacada e Sem a Devida Absorção por Ocasião da Superveniência de Novas Estruturas Remuneratórias. Incorporação de Função Comissionada Com Fundamento Na Portaria Mec Nº 474/1987. Aposentadoria Proporcional. Pagamento Integral de Ged, Gid e Vpi. Legalidade de Um Ato e Ilegalidade Dos Demais. Determinações. é Ilegal A Inclusão Nos Proventos De Aposentadoria, De Forma Destacada, De Percentual Relativo A Resíduo, Decorrente Da Conversão Dos Salários Para Urv, Estendido Por Meio Da Medida Provisória Nº 2.225-45/2001 A Todos Os Servidores Civis Do Poder Executivo Federal. 2. é Legítima A Incorporação De Parcelas De Funções Comissionadas, De Instituições Federais De Ensino, Nos Valores Estipulados Pela Portaria Nº 474...

• Acórdão nº 2957/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Sumário: Pessoal. Aposentadoria. Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Integral Em Aposentadoria Proporcional. Ilegalidade. Entrada Do Ato No Tcu Há Mais De Cinco Anos. Restituição Para Oitiva Do Órgão E Da Beneficiária Em Atendimento Ao Disposto No Acórdão Tcu Nº 587/2001 - Plenário

• Acórdão nº 3647/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Lei 10.698/2003. Vantagem Integral. Aposentadoria Proporcional. Ilegalidade E Negativa De Registro De Dois Atos. Legalidade E Registro Dos Demais Atos. 1. É Ilegal a Inclusão Integral De Vantagem Pecuniária Individual Instituída Pela Lei Nº 10.698/2003 Em Aposentadoria Concedida Na Modalidade Proporcional Ao Tempo De Contribuição. 2. As Únicas Parcelas Que Integram Os Proventos/benefícios Pensionais e Que São Isentas De Proporcionalização São a Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, a Vantagem Pessoal Dos "quintos" e a Vantagem Consignada No Artigo 193 Da Lei Nº 8.112/1990

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A entidade de previdência privada criada para promover o pagamento de proventos complementares aos empregados da sociedade patrocinadora é parte legítima para figurar no polo pa...

...PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ...

• Acórdão nº 4979/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Lei Nº 10.698/2003. Vantagem Integral. Aposentadoria Proporcional. Ilegalidade e Negativa de Registro de Um Ato. Legalidade e Registro Dos Demais Atos. 1. é Ilegal A Inclusão Integral De Vantagem Pecuniária Individual Instituída Pela Lei Nº 10.698/2003 Em Aposentadoria Concedida Na Modalidade Proporcional Ao Tempo De Contribuição. 2. As únicas Parcelas Que Integram Os Proventos/benefícios Pensionais E Que São Isentas De Proporcionalização São A Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, A Vantagem Pessoal Dos "quintos" E A Vantagem Consignada No Artigo 193 Da Lei Nº 8.112/1990

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-56.2006.5.15.0056 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo como fundamento a Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se concluir que é devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Constitui entendimento pacífico nesta Corte superior que a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (exegese dos artigos 4º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Reforça tal entendimento, no caso concreto, a ressalv...