APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que os três julgados colacionados às fl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N. 9.494/97. A pretensão na ação de origem cinge-se à questão previdenciária; mais especificamente, cuida de pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, o de aposentadoria por invalidez. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública proclamada, em sede cautelar, na ADC-4, não alcança a antecipação de tutela concedida em causa de natureza previdenciária, entendimento consolidado na Súmula 729 do Pretório Excelso. Verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação demonstrados. AGRAVO DE INST...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N. 9.494/97. A pretensão na ação de origem cinge-se à questão previdenciária; mais especificamente, cuida de pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, o de aposentadoria por invalidez. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública proclamada, em sede cautelar, na ADC-4, não alcança a antecipação de tutela concedida em causa de natureza previdenciária, entendimento consolidado na Súmula 729 do Pretório Excelso. Verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação demonstrados. AGRAVO DE INST...
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. De acordo com a majoritária jurisprudência do TST, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, não sendo caso de aplicação do prazo prescricional bienal extintivo, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.
... o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375, da SDI-1, do TST, in verbis:. “AUXÍLIO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N. 9.494/97. A pretensão na ação de origem cinge-se à questão previdenciária; mais especificamente, cuida de pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, o de aposentadoria por invalidez. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública proclamada, em sede cautelar, na ADC-4, não alcança a antecipação de tutela concedida em causa de natureza previdenciária, entendimento consolidado na Súmula 729 do Pretório Excelso. Verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação demonstrados. AGRAVO DE INST...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, bem como os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao referido laudo, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. A decisão adotada pelo ...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO DO IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. LEGALIDADE. A aposentadoria por invalidez do autor, conquanto concedida em 02/03/98, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de auxílio- doença que ele vinha percebendo, concedido em 10/02/95, em cujo cálculo da renda mensal inicial foram considerados os salários-de-contribuição referentes aos meses de abril/91 a abril/94. É dev...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. A ausência de pré-questionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmulas 282 e 356/STF. Incidência da Súmula 83 desta Corte, por ambas as alíneas, tendo em vista a fundamentação da origem ser no mesmo sentido da adotada por este Sodalício. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1255506/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, D...
..., § 2º, do CPC, (b) divergência jurisprudencial quanto à manutenção do auxílio-acidente com a ...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. A ausência de pré-questionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmulas 282 e 356/STF. Incidência da Súmula 83 desta Corte, por ambas as alíneas, tendo em vista a fundamentação da origem ser no mesmo sentido da adotada por este Sodalício. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1255506/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, D...
..., § 2º, do CPC, (b) divergência jurisprudencial quanto à manutenção do auxílio-acidente com a ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o registro no Ministério do Trabalho não pode ser tido como o único meio de comprovação da condição de desempregado do segurado, sendo possível demonstrá-la por outros instrumentos de prova, inclusive a testemunhal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 23.439/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011)
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