aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... ão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... ARTIGO 32 ... O salário de benefício do segurado ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... § 15. (VETADO) ... "Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 32 ... A empresa é também obrigada a: ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... 30 ... ARTIGO 32 ... Os notários e os oficiais de registro ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... nos termos da legislação previdenciária federal ... § 2º Extinta a delegação a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 32 ... O domicílio fiscal do procurador ou ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ?Art. 32. O salário-de-benefício consiste: ... I - para ... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxíio-acidente ... do recolhimento da contribuição previdenciária pago em conformidade com a legislação ... Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão ...
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Acórdãos nº 0001181-02.2012.8.26.0136 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2014
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (CÓDIGO 32) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "Cogitando a lide de questão exclusivamente previdenciária, a competência para julgamento do recurso é do E. Tribunal Regional Federal - 3ª Região, consoante disposições dos artigos 108, inciso II, e 109, parágrafos
... DA SILVA Apelado: INSS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA R INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (CÓDIGO 32) - ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... Art. 32 Durante os primeiros 15 (quinze) dias de ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... Art. 32. A entidade beneficente de assistência social ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Acórdão Nº 0176100-13.2007.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... o reclamante permanecer aposentado por invalidez, em valor equivalente a 30% do último salário ... a efetiva data em que cessou a aposentadoria por invalidez do falecido Vilson, entre outros ... informasse a data exata da alta previdenciária e, após, a retificação dos cálculos, ... aposentadoria invalidez previdenciária, código 32, teve seu fim em 14-02-2008. Portanto, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... alterados os arts 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ção, e tendo em vista o disposto no artigo 32" da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, ... \xC2" ... Aposentadorias ... Aposentadoria por invalidez ... 51 a 55 ... Aposentadoria ... 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ... ão ou pagamento de prestação previdenciária, declaração falsa ou diversa da que devia ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014741620204058400), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. 1. A lide discute a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez, cuja manutenção foi ulteriormente considerada irregular. 2.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
... débito relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez - NB nº 37/074.877.259-6, devendo ... do recebimento indevido do Benefício nº 32/074.877.259-6, no período de 01/12/2006 a ... do débito apurado pela autarquia previdenciária, vejamos: ... "No que tange à devolução dos ... 85, § 11, do Código de Processo Civil ... É como voto. ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... previdenciária quando a construção de tipo econômico for ... Art. 32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002695420138150951), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido exordial. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pelo ente público indeferido. A mera existência de prejuízo financeiro em razão do pagamento do benefício não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada.
... A peça recursal da autarquia previdenciária assevera que não há nos presentes autos início ... 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, ... 32 do Id. 8150951.28064009) ... Quanto ao ... 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas devem observar a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-88.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. O recurso de revista, no particular, é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto ausente indicação expressa de violação direta de preceito da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula de jurisprudên
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA ... gozo de auxílio doença previdenciário, código 31, o qual foi convertido em Aposentadoria por validez Previdenciária, código 31, o qual foi convertido em ria por Invalidez Previdenciária, código 32", conforme documento de fl. 27. Entretanto, atrav\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ... Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias ... Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na ... regulada na forma da legislação previdenciária, sendo que os técnicos judiciários admitidos ...
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Acórdão Nº 0164641-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INAPTIDÃO LABORAL DEFINITIVA COMPROVADA. SEGURADA INSUSCETÍVEL DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. REALIDADE SOCIOECONÔMICA DA TRABALHADORA QUE INDICA A DIMINUTA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DESTA NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ... INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA ... (Código 31) ou conversão deste em aposentadoria por lidez previdenciária ... (Código 32), são diversos em relação aos ... para a concessão da aposentadoria por invalidez: I) ... qualidade de segurada; II) ter sofrido um ...