APELAÇÃO CÍVEL. Pensionista da Fepasa. Aposentadoria por idade paga pelo INSS descontada da pensão por morte paga pela Fazenda estadual. Inadmissibilidade. Benefícios com origens distintas. Inaplicabilidade da Lei estadual n° 1.386/51. Descontos indevidos. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO PADRE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA EXONERADA AO COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA INDEFERIDA PELO INSS POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DA SERVIDORA DE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O Município de Arroio do Padre não instituiu Regime Próprio de Previdência em favor de seus servidores. Servidora efetiva do quadro do magistério, vinculada ao Regime Geral Previdenciário, nos termos do que dispõe o art. 35, da Lei Municipal nº 114/2002. Pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia previdenciária federal, em face do não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade da servidora de permanecer no serviço público municipal. Exoneração do serviço público ao ...
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO PADRE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA EXONERADA AO COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA INDEFERIDA PELO INSS POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DA SERVIDORA DE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O Município de Arroio do Padre não instituiu Regime Próprio de Previdência em favor de seus servidores. Servidora efetiva do quadro do magistério, vinculada ao Regime Geral Previdenciário, nos termos do que dispõe o art. 35, da Lei Municipal nº 114/2002. Pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia previdenciária federal, em face do não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade da servidora de permanecer no serviço público municipal. Exoneração do serviço público ao ...
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), não estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: ANAC...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. "AUXILIAR LOCAL". PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. APRECIAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA EUROPA - CNBE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mandado de segurança contra ato reputado ilegal imputado ao Ministro da Defesa, consubstanciado no indeferimento, pelo Presidente da Comissão Naval Brasileira na Europa - CNBE, de pedido administrativo de continuidade de suas atividades laborais como "Auxiliar Local". Em suas razões informa que recebeu Comunicação Interna, datada de 6/1/2011, informando-a que seu contrato de trabalho seria rescindido a partir de 6/7/2011 e que, se desejasse continuar, ela poderia, no prazo de noventa dias, solicitar sua permanência, por mei...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. Correndo a ação proposta contra o INSS perante a Justiça Estadual, os recursos cabíveis serão sempre para o Tribunal Regional Federal, consoante o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Competência declinada para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Apelação Cível Nº 70032210593, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/01/2010)
Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 3. Conforme entendimento já consubstanciado por esta Corte, o pequeno proprietário de área rural, que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra, garantindo o sustento da família, ostenta a condição de segurado especial.4. Honorários advocatícios reduzidos ao percentual de 10% (dez por c...
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de a...
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA DO TRF DA 4ª REGIÃO. Compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70036561546, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/11/2010)
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. Pelo que se depreende da documentação juntada aos autos, o valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), em razão do pedido administrativo, estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. A Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo. Na sua ausência, o benefício, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, é devido a partir do ajuizamento da ação. Divergindo a s...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: DOMI...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAUDE INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Sob suspeição de fraude, o INSS suspendeu indevidamente o benefício de aposentadoria por idade que havia sido concedido à segurada, quando, na realidade, somente apontou mero erro material em sua certidão de nascimento (equívoco quanto à numeração das folhas no livro cartorário), incapaz de ilidir o direito à concessão da aposentadoria por idade. Juros de mora fixados em 0,5% (meio por cento) a partir da citação, à míngua de recurso da parte interessada; quanto às parcelas vencidas posteriormente à citação, são cabíveis a partir da data em que se tornaram devidas, ocasião em que se verificou a mora. A co...
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