APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, em razão da reversibilidade da capacidade de trabalho do empregado e o decorrente cancelamento da aposentadoria, ou, em caso contrário, até que venha, por decisão da Previdência Social, a ser substituída por aposentadoria definitiva, por idade ou por tempo de contribuição. Assim, é indevido o pagamento das férias quando ainda não vencidas, ou seja, quando a aposentadoria por invalidez é deferida antes da fruição por inteiro o período concessivo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa, para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior à edição da Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/60, diploma legal que instituiu a mencionada aposentação. II- A Lei nº 3.807/60, em seu art. 162, traz determinação expressa no sentido de se assegurar aos beneficiários todos os direi...
... por tempo de contribuição ou por idade mais célere do que a especial, vez que o segurado...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. DO MÉRITO. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E A LIMITAÇÃO DE IDADE. Na Lei 6.435/77 inexistia qualquer restrição etária para a obtenção do benefício suplementar de aposentadoria. Dita limitação somente veio a ocorrer quando da entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78, que veio para regulamentá-la. Ocorre que dito Decreto ultrapassou os limites de sua função meramente r...
... à suplementação da aposentadoria por tempo de contribuição sem limite de idade. O pedido ad...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITO DO INCISO IV DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO CUMPRIMENTO. - A teor do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trouxe uma regra de transição de aposentadoria voluntária para aqueles servidores que já estavam no serviço público na data de sua publicação, foram estipulados como requisitos cumulativos para o recebimento de aposentadoria com proventos integrais, além da idade e o tempo de contribuição, o cumprimento de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. - Considera-se como tempo de carreira tão só aquele prestado nos cargos de mesmas atribui...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - CARÊNCIA - ART. 142 DA LEI 8.213/91 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - ART. 3º DA LEI 10.666/2003 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - HONORÁRIOS. Para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, a teor do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva. Conforme vem decidindo o STJ, "para a concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante...
... juntados ao processo não comprovam o tempo de serviço alegado pela recorrida para que o INSS... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendi...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. Esta Corte, em composição plena, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu recepcionado pela Constituição da República o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: - 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psic...
... condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previde...
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO- SUPLEMENTAR - BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI 6.367/76 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE -IMPOSSIBILIDADE. Há impossibilidade de cumulação de auxílio- suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição, conforme vedação expressa contida no parágrafo único, do art. 9"da Lei 6.367/76 Recurso improvido.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. O artigo 143 da Lei 8.213/91 estabeleceu regras de transição aplicáveis ao trabalhador rural e aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII. A Lei 9.063/95 introduziu modificações no artigo 143 da Lei 8.213/91, para exigir a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A Lei 11.368, de 09.11.2006, prorrogou por dois anos o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, para o trabalhador rural empregado e para o trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuint...
... de pagamento de contribuições referente a tempo de serviço de segurado trabalhador rural. A alter... a exigir a carência em termos de contribuição, mas, tão-somente, em termos de comprovação da ...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312/84, ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: COMPENSAÇÃO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88, deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários- de-contribuição imediatamente anteriores...
..., e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadori...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MUNICÍPIO SEM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. O autor era funcionário da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha-MG e fez o requerimento administrativo demonstrando o trabalho urbano entre fevereiro de 1983 e 2003 (20 anos, 4 meses e 23 dias). É filiado ao Regime Geral da Previdência Social porque o Município de Jequitinhonha/MG não tem regime de previdência próprio, conforme documento que consta que o município esta pagando parceladamente suas dívidas previdenciárias (inteligência do artigo 12 da lei n. 8.213/91). Indeferimento administrativo apenas porque o INSS não constatou a qualidade de segurado. Idade completada em 1997e preenchimento do requisito do art. 142 da L...
... administrativo e tempo de contribuição superior a 138 meses. Sem as contrarrazões, subir...
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