Aposentadoria por Invalidez

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- Acórdão nº 70041023367 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Acrescenta Artigo 6-a a Emenda Constitucional 41, de 2003, para Estabelecer Criterios para o Calculo e a Correção Dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez Dos Servidores Publicos que Ingressaram No Serviço Publico Ate a Data da Publicação Daquela Emenda Constitucional.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 30 de Março de 2012
- Emenda Constitucional
- Previdenciário - Aposentadoria por invalidez permanente - Acidente de trabalho - Inss
(Reg. Ac. 468.502). Relator: Des. Lécio Resende. Apelante: Vera Cruz Vida e Previdência S/A (Advs. Dr. Paulo Joaquim de Araújo e outros). Apelada: Simone Fernandes Severiano de Miranda (Advs. Dr. Décio Plínio Chaves e Dr. José N. de Sousa).Decisão: conhecer da apelação, conhecer e negar provimento ao agravo retido, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento à apelação, unânime.

- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2011
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS. A aposentadoria por invalidez, enquanto provisória, apenas suspende o contrato de trabalho, mas o cadastro da reclamante enquanto empregada permanece ativo, sendo devida contribuição ao FGTS. Ademais, a obrigatoriedade dos depósitos está prevista no art. 15, §5o, da Lei 8.036/90.
- CCJ aprova aposentadoria integral por invalidez
Comissão do Senado concede direito a servidor que entrou na função até dezembro de 2003; proposta vai para o plenário Chico de Gois chico.
- O Globo
- 08 de Março de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

...SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37...
- Acórdão nº 70042805630 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, convencendo-se o Magistrado da desnecessidade da produção de prova, tem ele livre arbítrio para indeferir a realização da prova que entende prescindível para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o artigo 130 do CPC. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe ...
- Prescrição dos Direitos Trabalhistas na Aposentadoria por Invalidez
Conceito de prescrição. 2. Prescrição nas relações de trabalho.3. Aposentadoria por invalidez.4. Prescrição do direito na aposentadoria por invalidez. 5. Conclusão
- Revista Bonijuris
- Núm. 515, Outubro 2006
- Acórdão nº 70038184685 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. Incapacidade TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. dever da seguradora de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por acidente, o prazo prescricional é o ânuo, instituído pelo artigo 178, §6º, II, do CC. Súmula 101 STJ. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo órgão previdenciário. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições...
- Acórdão nº 2008/0265988-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1134166/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 07/10/2010)

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