aposentadoria por invalidez doencas

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  • ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Atestado por perícia médica que a existência de incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, apesar das doenças terem etiologia eminentemente degenerativa, deve ser confirmada a aposentadoria por invalidez, pois as mesmas doenças ensejaram a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário à autora. Apelação não provida. Mantida a sentença em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70057145807, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Municipal nº 2.303/91, sendo possível a revisão do ato inativatório, pretendendo a percepção de proventos integrais, quando a doença grave, contagiosa ou incurável for reconhecida como alienação mental que está expressamente referida na lei de regência. RECURSO DESPROVIDO (Apela...

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ? IPREM Fernandópolis Servidora municipal que pretende aposentadoria por invalidez Laudo pericial que constatou a existência de doenças não incapacitantes e que recomendou simples readaptação Não conhecimento do pedido de auxílio-doença Inadmissível a inovação do pedido Ação improcedente Recurso não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas...

    ...); o nexo causal e concausal entre as doenças diagnosticadas (cardiopatia e doença ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DAS DOENÇAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS QUE NÃO ESPECIFICA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. CARDIOPATIA GRAVE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049236664, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

    ...§ 1º - . Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que, ao entender que o o rol das doenças elencadas na Lei 8.112/90 é exemplificativo, assegurou a servidor público o benefício da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Preced...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O ATO DE NOMEAÇÃO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. RECUSA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO ESTANDO COMPROVADAS AS DOENÇAS INVALIDANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA APLICADOS AO CASO CONCRETO. A revisão do ato administrativo de nomeação de servidor público deve acontecer em prazo razoável. Por construção pretoriana tem-se estabelecido em cinco anos o referido prazo. Situação concreta inusitada, pois o apelado estava interditado desde 1985, foi contratado como empregado público em 1988, posteriormente aprovado em concurso público de provas e títulos e ocupando o cargo de Operário, padrão 1, em 1991. Revisão do ato que só aconteceu em 2007, o que contraria os pr...

    ... invalidez, mesmo estando comprovadas as doenças invalidantes. princípio da segurança jurídica ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO MENCIONADA NA LCE Nº 10.098/1994. TAXATIVIDADE. No âmbito do funcionalismo público estadual, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, não sendo possível a revisão do ato inativatório, pretendendo a percepção de proventos integrais, quando a doença grave, contagiosa ou incurável não estiver expressamente referida na lei, como no caso, CID F 33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos. Legalidade estrita. Preced...

  • AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS. Laudo pericial que confirma ser o autor acometido de doenças incuráveis e incapacitantes - Preenchimento dos pressupostos para concessão de aposentadoria proporcional por invalidez. Aposentadoria integral que somente pode ser concedida caso o beneficiário seja acometido de doença grave contagiosa ou incurável - Não subsunção do caso concreto à norma. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL OCASIONADO PELA QUEDA APOSENTADORIA. QUEBRA DO FÊMUR. ACIDENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS ENDÓGENAS PREEXISTENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034232223, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)

    .... Ocorre que tais doenças são inerentes ao grupo etário do autor e não ...

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