APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação e abono único. Vantagens ...
... que não ultrapassaram este lapso temporal. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação e abono único. Vantagens ...
... que não ultrapassaram este lapso temporal. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...
...ARTIGO 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamen... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-...ARTIGO 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a ... recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em at...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário d...
... que não ultrapassaram este lapso temporal. 4. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ...
...Da estabilidade pré-aposentadoria Argumenta a empresa que o último contrato de trab... de aposentadoria mais próximo no tempo. Assim sendo e considerando os documentos coligido... da aposentadoria por tempo de contribuição (código 42), tanto isso é verdade que na 'carta ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Competência da Justiça Comum 1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a com...
... que não ultrapassaram este lapso temporal. 5. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ...
...195):. O benefício de aposentadoria percebido pelo marido da parte. recorrida é, assi... grupo é proveniente da aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42 - NB:103.638.987-9)...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR. REGULAMENTO VIGENTE. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. Da desnecessidade de desapensamento dos feitos 1.Em que pese os pedidos digam respeito a parcelas específicas a serem incluídas no benefício previdenciário da parte autora, estas, como já explicitado anteriormente, irão compor a complementação de sua aposentadoria do postulante frente à Fundação demandada, de sorte que a reunião dos processos se amolda no caso em concreto ao disposto no artigo 105 do CPC. Atendendo também aos princípios da economia e celeridade processual, presente o fato de que a quase totalidad...
... à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser ex... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancá...
... à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser ex...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualq...
... de diferenças de complementação aposentadoria com a revisão de seu benefício, que é pago pela... que não ultrapassaram este lapso temporal. 6. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e... entidade previdenciária de que a contribuição de todos servirá para no futuro ser complementada...42, §§ 5° e 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da ...
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