AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE traslado. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora não tenha sido colacionado a certidão de publicação do acórdão regional, a respectiva data de publicação pode ser extraída da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Sendo assim, mostra-se regular a formação do instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Consta do acórdão regional que a norma coletiva, em sua cláusula 28ª, assegura o direito à estabilidade pré-aposentadoria, nos dois anos que antecedem à jubilação, desde que implementadas as condições para sua concessão, quais sejam tempo de contribuição e idade mín...
... sejam tempo de contribuição e idade mínima. Além disso, asseverou o Regional que, no caso, a...
PRÊMIO APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO EM NORMA INTERNA DO BAMERINDUS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DEVIDA. Na medida em que o contrato de trabalho se estende, por ficção, em mais trinta dias que seriam destinados ao cumprimento do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, não há como afastar o direito do trabalhador ao prêmio aposentadoria, uma vez preenchidos os demais requisitos relativos a tempo de contribuição para a Previdência (1), manutenção do emprego por mais de quinze anos (2) e idade mínima atrelada ao cargo ocupado (3), conforme instituído pelo empregador. Sentença mantida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITE DE IDADE. DECRETO. LEI. RAZOABILIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTE. A matéria referente aos arts. 844 do CC, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001, ou seja, relativa à adequação da base de cálculo da complementação da aposentadoria foi decidida com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação de cláusula contratual, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Apresentava-se viável o julgamento monocrático do recurso, diante do claro e recente posicionamento da Turma acerca da matéria. Em relação ao alegado óbice na Súmula 5/STJ, a Quarta...
... redutor de 90% sobre o salário de contribuição, ambos para fins de aferição do benefício inici... pela legalidade da exigência de idade mínima como requisito para o recebimento de complementaç..., pois a Lei define que deve ser observado o tempo de contribuição para aposentadoria e nunca a ida...
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. USO DE EPI. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. O labor rural restou suficientemente comprovado, por início de prova material e consistente prova testemunhal, devendo-se considerar para fins de cômputo de tempo de serviço, o período laborado a partir dos 14 anos de idade, desde 1973 até 1976. Havendo nos autos comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos em lei - ruído superior a 90 dB(A) - e presente o laudo técnico favorável à pretensão do autor, é possível o enquadramento como especial do trabalho do autor, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 e, por consequência, o reconhecimento como especial do...
...5. Possuindo a idade inferior a mínima de 53 anos, não é possível a concessão da apossentadoria por tempo de contribuição frente as novas regras de transição, delineadas ...
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de se...
..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. N... a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de se...
...CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. IDADE MMÍNIMA. NÃO PREENCHIDA. 1. O tempo de serviço rural pod... proporcional por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. CONTRARIEDADE AO INSTRUMENTO NORMATIVO. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA LITERAL AO ART. 201, § 7º, I E II, DA CRFB NÃO CARACTERIZADA. Prejudicada a análise de contrariedade à convenção coletiva, por não atender os requisitos da alínea b, do artigo 896, da CLT. Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 201, § 7º, I e II, da CRFB, que versa sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria, uma vez que a Reclamante já teria preenchido o requisitos necessários para a obtenção do benefício, esta não procede. A decisão regional encontra-se em prefeita consonância com o artigo em questão, pois, como destacou o Regional, a Reclamante possuía tempo de contribuição para obter a aposentadoria proporcional, mas não possuía a...
... proporcional, mas não possuía a idade mínima imposta pelo texto constitucional, conform...
...NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AG..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. N... a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de se...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL A MAGISTRADO FEDERAL SUBSTITUTO - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA . Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela será concedida quando existir prova inequívoca do direito alegado, bem como verossimilhança da alegação, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou restar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A falta dos pressupostos autorizadores desampara a concessão da medida pleiteada, vez que o agravante não possui o tempo mínimo de contribuição exigido para obtenção do benefício, bem como a idade mínima para implemento da aposentadoria, cons...
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