aposentadoria por tempo de contribuicao inss

• Acórdão nº AgRg no REsp 1243169 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp...

• Decisão Monocrática nº 70045444759 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Novembro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete aos TRFs julgar recursos em matéria de competência federal, consoante dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRF DA QUARTA REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70045444759, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 04/11/2011)

... que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 05/03/1999, sendo que, somente em...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1232336 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no R...

... o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, indepen...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

Complementação de proventos de aposentadoria. Causa da ruptura do vínculo com a patrocinadora. Irrelevância. Conforme regulamento da PREVI, a concessão do benefício de complementação de aposentadoria por tempo de contribuição exige tempo mínimo de contribuição de 180 meses, desligamento da patrocinadora e estar aposentado perante o INSS. Presentes os requisitos regulamentares, irrelevante a que título se dá o rompimento do vínculo de emprego (pedido de demissão, aposentadoria ou mesmo rescisão indireta do contrato).

• Acórdão nº 70035096023 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NOS ARTS. 204 E 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL. Reconhecido o direito do autor a receber do Município de Rio Grande a complementação da aposentadoria e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, no ato da aposentadoria (Leis Municipais n. 5028/96, vigente no período de 1996 a 2003; e n. 5819/2003). Os juros moratórios de 6% ao ano incidem a contar da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. No entanto, a partir de 30.06.2009, com a edição da Lei nº 11.960/2...

... de aposentadoria por tempo de contribuição conforme previsto nos arts. 204 e 205 da Lei Munic...

• Acórdão nº 70035096023 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NOS ARTS. 204 E 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL. Reconhecido o direito do autor a receber do Município de Rio Grande a complementação da aposentadoria e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, no ato da aposentadoria (Leis Municipais n. 5028/96, vigente no período de 1996 a 2003; e n. 5819/2003). Os juros moratórios de 6% ao ano incidem a contar da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. No entanto, a partir de 30.06.2009, com a edição da Lei nº 11.960/2...

... de aposentadoria por tempo de contribuição conforme previsto nos arts. 204 e 205 da Lei Munic...

• Acórdão nº 70036133551 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NOS ARTS. 204 E 205 DA LEI MUNICIPAL N. 5.819/2003. ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1°-F, DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036133551, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/11/2011)

... pública, custeado mediante contribuição de seus associados e gerido por entidades fechadas...

• Acórdão nº 70040758500 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. CARGO DE PROFESSORA, VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NOS ARTS. 204 E 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040758500, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)

... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos...

• Acórdão nº 70036133551 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NOS ARTS. 204 E 205 DA LEI MUNICIPAL N. 5.819/2003. ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1°-F, DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036133551, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/11/2011)

... pública, custeado mediante contribuição de seus associados e gerido por entidades fechadas...

• Acórdão nº 70043274497 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. CARGO DE PROFESSORA, VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NOS ARTS. 204 E 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043274497, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/11/2011)

... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos...