PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. O artigo 143 da Lei 8.213/91 estabeleceu regras de transição aplicáveis ao trabalhador rural e aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII. A Lei 9.063/95 introduziu modificações no artigo 143 da Lei 8.213/91, para exigir a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A Lei 11.368, de 09.11.2006, prorrogou por dois anos o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, para o trabalhador rural empregado e para o trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuint...
... de pagamento de contribuições referente a tempo de serviço de segurado trabalhador rural. A alter... a exigir a carência em termos de contribuição, mas, tão-somente, em termos de comprovação da ...
...DECISÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA AN... com o trabalho urbano, sem contribuição impõe-se que a carência tenha sido cumprida duraante o tempo de serviço como trabalhador urbano. 3. Recurso especial a que se nega seguimen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobr...
..., à concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença acidentá...STJ:. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. . CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGA...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL E TEMPO DE SERVIÇO URBANO - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado com vinculos no meios rural e urbano como trabalhador autônomo, se não comprovar a carência mínima exigida pela legislação previdenciária, uma vez que o tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência. Na hipótese dos autos, o autor conta com sessenta e cinco contribuições como trabalhador urbano e, mesmo considerando o tempo de serviço rural após a edição da Lei n. 8.213/91, não atinge a carência mínima exigida pelo artigo 142 da referida Lei. Apelação a...
TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF, art. 195, § 8º) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei nº 8.213, de 1991 - arts. 11, VII, 24, ...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - CARÊNCIA. - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural, na condição de segurado especial, está condicionada ao recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, não lhe assegurando a percepção do referido benefício, o recolhimento obrigatório sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção. - Recurso não conhecido. (REsp 232756/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 67)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. O artigo 143 da Lei 8.213/91 estabeleceu regras de transição aplicáveis ao trabalhador rural e aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII. A Lei 9.063/95 introduziu modificações no artigo 143 da Lei 8.213/91, para exigir a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A Lei 11.368, de 09.11.2006, prorrogou por dois anos o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, para o trabalhador rural empregado e para o trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuin...
... de pagamento de contribuições referente a tempo de serviço de segurado trabalhador rural. A alter... a exigir a carência em termos de contribuição, mas, tão-somente, em termos de comprovação da ...
...aposentadoria por idade rural da autora seja realizado levando-s... de Justiça no sentido de que o trabalhador rural enquadrado como segurado especial, para que ...Segundo precedentes, "a contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da come... ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço", pois, "tal benefício, conforme se d...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL AUTÔNOMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. A contribuição obrigatória decorrente da aplicação de uma alíquota sobre o resultado bruto da comercialização da produção agrícola não assegura ao trabalhador rural autônomo, a título de segurado especial, a percepção de aposentadoria por tempo de serviço. Recurso não conhecido. (REsp 203045/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 01.06.1999, DJ 28.06.1999 p. 144)
...DESNECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉ... idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido re... que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos a...aposentadoria por tempo de serviço, pois não cumpriu a regra. ...contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito ...
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