AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, a teor do art. 2º d...
... previdenciário, como a aposentadoria por tempo de serviço custeada pelo Instituto Nacional do Seeguro Social (INSS), ex vi dos arts. 53, II, do ADCT e 4º, caput, da...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. O acórdão recorrido, interpretando o regulamento do plano de previdência privada ao qual aderiram os autores, decidiu que a suplementação de aposentadoria está diretamente vinculada ao tempo de serviço averbado junto ao INSS. Rever esse entendimento esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, À LUZ DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A UM DOS RÉUS, E CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, A DESPEITO DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDER A 8 (OITO) ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
... em suposto emprego de fraude, em face do INSS, na concessão e obtenção de aposentadoria por ttempo de serviço (fls. 353/359). Sustenta a Justiça Pública que h...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, À LUZ DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A UM DOS RÉUS, E CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, A DESPEITO DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDER A 8 (OITO) ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
... em suposto emprego de fraude, em face do INSS, na concessão e obtenção de aposentadoria por ttempo de serviço (fls. 353/359). Sustenta a Justiça Pública que h...
FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Da inexistência de reconhecimento de direito prescrito 1.Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 2.Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parc...
... à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e certificado pela Previd...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Tratando-se de discussão relativa a aposentadoria por tempo de serviço, com o INSS no pólo passivo, autarquia federal, a competência para julgamento em primeiro grau é da Justiça Estadual, caso não haja vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Carta Magna. Entretanto, cabe aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recursos interpostos contra as decisões proferidas nestes processos, de acordo com os arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70043468388, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/06/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. As partes prequestionaram a m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Tratando-se de discussão relativa a aposentadoria por tempo de serviço, com o INSS no pólo passivo, autarquia federal, a competência para julgamento em primeiro grau é da Justiça Estadual, caso não haja vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Carta Magna. Entretanto, cabe aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recursos interpostos contra as decisões proferidas nestes processos, de acordo com os arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70043759786, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/07/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. As partes prequestionaram a m...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA BRASIL TELECOM. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que procede ao ajuizamento da a...
...MÉRITO. . O tempo de serviço reconhecido, com reflexos próprios junto ao INSS,...
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