aposentadoria por tempo de serviço inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ...INSS dos seus cooperados e contratados, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. #Incluído pela Lei nº ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ...II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ... rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao ... trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse ...X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;. XI - desligados, ...ço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Lei. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem ... produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ... e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. § 6º A empresa que não mantiver laudo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0007973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO &
...COMPLEMENTAÇÃO . DE . APOSENTADORIA. . TEMPO . DE . SERVIÇO . ESPECIAL. . HECIMENTO PELO INSS". UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, "f", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.373.761/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERÍODO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECADÊNCIA PARA...
...INTERES. . : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. . PROVENTOS . ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 2015/0191245-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO PARA O GOVERNO BRASILEIRO EM MISSÃO NO EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO LÍQUIDO
...TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO . ...APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO APÓS 1998. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela EC 20/9
...RECURSO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA . ESPECIAL. . EMENDA . CONSTITUCIONAL . ...TEMPO . EXERCIDO . APÓS . 1998. . BENEFÍCIO . VIDO. . AGRAVO . REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. serviço" foi substituída pela . EC 20/98 pela \xC2"... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237500-12.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PATROCINADORA PETROBRAS - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EDITADO PELA MANTENEDORA PETROS, VIGENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 51, I E 288 DO TST. A teor das disposições das...
... DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR MPO DE SERVIÇO" JUNTO AO INSS - DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO V\xC3"... desde que concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, visto que nada dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-38.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PATROCINADORA PETROBRAS - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EDITADO PELA MANTENEDORA PETROS, VIGENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 51, I, E 288 DO TST. A teor das disposições das...
... DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR MPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. - DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO ... desde que concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, visto que nada dispõe ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...