APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA BRASIL TELECOM. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que procede ao ajuizamento da a...
...MÉRITO. . O tempo de serviço reconhecido, com reflexos próprios junto ao INSS,...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ...ARTIGO 4. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTUL...ARTIGO 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamen... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-...
PREVIDENCIÁRIO.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE TRATADO. Tão-somente a competência legislativa da União Federal não lhe outorga legitimidade processual para residir no pólo passivo de demandas que envolvam a aplicação de normas surgidas do exercício daquela competência. O Brasil, na área de previdência social, firmou tratado com a Argentina, regularmente incorporado ao Direito Interno. Não há óbice à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao argentino residente no Brasil. Os acordos internacionais celebrados pelo Brasil devem ser prestigiados e implementados, ao máximo, pela jurisdição nacional, em homenagem à sua força jurídica própria e à diretriz que emana do artigo 4º, parágrafo único, da Constituição. Apelação provi...
BANCO DO BRASIL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROPORCIONALIDADE. Somente com a FUNCI nº 436/63 o Banco do Brasil passou a complementar a aposentadoria de seus empregados com base no tempo de serviço que lhe foi prestado com exclusividade (Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.
... Decreto 1.457/95, reconheceu a contagem de tempo de serviço prestado em Portugal, na iniciativa prrivada, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço no regime dos servidores públicos no Brasil. Eis o teor da ementa: SERVIDOR CONTAGEM DE T...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO ENGENHEIRO NA BRASIL TELECOM S/A. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o di...
... que determinou a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum. Tendo em vista que a aç...
BANCO DO BRASIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS). O quinquênio já era pago pelo Banco por força de norma interna e que aderiu ao contrato do trabalho do reclamante no momento de sua contratação, não podendo ser suprimida, sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Não se trata, portanto, de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho. Recurso dos reclamados a que se nega provimento.
FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Do chamamento ao processo 1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um chamamento ao processo, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da inversão do ônus da prova - agravo retido 2. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do art. 6º do CDC e Súmula 321 do STJ. Da inexistência de reconhecimento de direito prescrito 3.Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência p...
... à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e certificado pela Previd...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. A jurisprudência do STJ entende que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas priv...
... é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 3. Tratando-se de servidor púbblico federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou seja, sociedade de economia...
Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios distintos, aquele que seria aplicável ao seu contrato de trabalho, não se enquadra à espécie o teor da Súmula n.º 327 do TST. Trata-se, no caso, de pedido que envolve diferença de complementação de aposentadoria originada de alteração das regras insertas no Plano de Benefícios ao qual aderiu o autor, quando de sua admissão (Súm. 294/TST), e que provocou, segundo a exordial, o cálculo a menor do valor inicial da suplementação. A prescrição incidente, portanto, é a total, eis que se discute um direito cujo reconhecimento dependeria da anulação do ato ú...
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