aposentadoria por tempo de serviço requisitos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será ... empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... , e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... § 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado poltico esteve compelido ao ... X - punidos com a cassao da aposentadoria ou disponibilidade; ... XI - desligados, ... ao oficialato, independentemente de requisitos e condies, respeitadas as caractersticas e ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número ... ósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... II - o adquirente cumpra os requisitos" contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei n\xC2" ... 3º Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica extinto o ... a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço ... § 2º O Ministério do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, ... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... ção desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos" para o benefício ... Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuiç\xC3" ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da ... de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...