PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR VELHICE, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Na espécie, a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores 06/09/2000. Preliminar rejeitada. Para os benefícios de aposentadoria por velhice concedidos antes da...
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