ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA AO ART. 535, II, E 458, DO CPC REPELIDA. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Inexiste a violação do artigo 458, II e III, do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matér...
AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da desnecessidade do implemento simultâneo dos requisitos à aposentadoria. A carência deve ser aferida no momento da implementação do requisito etário. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 985.320/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011)
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.213⁄91. FIM ...
...86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tri... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições pag... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. Tendo o autor requerido, em sua petição inicial, a manutenção da sua aposentadoria integral, o deferimento de pedido menos abrangente, consubstanciado na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não importa em julgamento extra petita. Se nas razões do recurso...
... ou conversão de aposentadoria proporcional. Aduziu, ainda, que o acórdão malferiu o artigo ...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. RUÍDO MÉDIO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/97, SUPERIOR A 90 DECIBÉIS DESTA DATA ATÉ 18/11/2003, E SUPERIOR A 85 DECIBÉIS A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em ...
..., em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o s...
PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. O possível descumprimento reiterado da norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, e eventual reconhecimento de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA ELETROCEEE. UTILIZAÇÃO DO VALOR HIPOTÉTICO. “No cálculo da complementação de aposentadoria deve ser diminuído do valor do salário-real-de-benefício (SRB) o valor da aposentadoria efetivamente recebida da Previdência Social, e não o valor hipotético considerado pela Fundação reclamada.” Vencido o Relator.
... da complementação de aposentadoria proporcional. É o que demonstram os documentos das fls. 70/78,... pela Fundação CEEE para o mês de junho de 2008, consignando o pagamento de proventos de complemen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO IMEDIATO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIOS FINDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciado na ausência de resposta a pedido de pagamento imediato de valores retroativos decorrentes do reconhecimento do direito da impetrante à aposentadoria integral e não proporcional. Da análise da documentação acostada à inicial, verifica-se que o pleito de pagamento imediato foi examinado e negado pela Coordenação-geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas do Ministério e c...
... Federal Fluminense, aposentada no ano de 2008, com proventos proporcionais, apesar de ter sido a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPUTANDO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO. Renúncia a aposentadoria como Professora Estadual para averbação do tempo junto ao INSS e obtenção de aposentadoria como Técnica da Administração Pública Federal.O pedido de concessão de nova aposentadoria foi administrativamente indeferido em 2006, termo a quo para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Correta a rejeição da prejudicial de prescrição na sentença. A desaposentação extingue o ato administrativo de aposentação, mas não tem condão de retirar da esfera jurídica da Autora o tempo de serviço. Possibilidade de utilização do excedente na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preenchim...
... APELAÃÃO CÃVEL N'º 0017460-14.2008.8.19.0002. APELANTE: APARECIDA MAGALHÃES SIQUEI...
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que e..., observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO A ALGUNS DOS AGRAVANTES. CUSTAS AO FINAL. ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTAREM COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DISPENSA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 pela CF, mediante o disposto no artigo art. 5º, inc. LXXIV, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. Deferido o benefício da gratuidade judiciária somente aos agravantes que...
... demonstrativo de pagamento de dezembro/2008, recebe de aposentadoria proporcional da BrTPREV, ...
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