PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. O segurado que antes de 15/12/98 já possuía em seu patrimônio jurídico mais de 30 anos de tempo de serviço tem direito a gozar da aposentadoria proporcional sem necessidade de observância da regra transitória...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. O segurado que antes de 15/12/98 já possuía em seu patrimônio jurídico mais de 30 anos de tempo de serviço tem direito a gozar da aposentadoria proporcional sem necessidade de observância da regra transitória...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO RELATOR. No julgamento da ADI 3.772, redator para o acórdão o ministro Ricardo Lewandowski, esta Casa de Justiça assentou que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 2. De mais a mais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, quanto à alegação de a agravada não possuir o direito à inclusão ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1056141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/...
Pessoal. Concessão de Aposentadoria. Legalidade de Oito Atos. Aposentadoria Proporcional Concedida Com Fundamento No § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional Nº 20/1998. Incorreção No Cálculo Dos Proventos. Ilegalidade de Um Ato. Determinações
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16/12/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, faz jus a esse benefício apenas o segurado que tenha preenchido todos os requisitos anteriormente à edição da referida emenda. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Enunciado Sumular n.º 83/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1318792/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. È inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. "Uma vez concedida a aposentadoria integral, a legislação aplicável ao caso será aquela que vige na data em que o segurado alcança seus requisitos, de maneira que é incabível retroagir a renda mensal inicial à data em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria proporcional, visto que se tratam de benefícios distintos" (AgRg no AgRg no Ag 663.529/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1233152/RS, Rel. Minist...
Estabilidade no emprego com amparo em norma coletiva. Se a recorrente j¿ havia completado o tempo m¿nimo para a aposentadoria proporcional, inclusive, tendo j¿ se aposentado antes de sua demiss¿o, n¿o pode ser enquadrada na hip¿tese prevista na cl¿usula da conven¿¿o coletiva, a qual prev¿ que o empregado ¿em vias de se aposentar¿ tem garantido o emprego por 18 meses, pelo que mantenho a senten¿a de origem por seus pr¿prios fundamentos. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por unanimidade, negar provimento ao recurso Recife, 22 de abril de 2010. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O recurso não reúne condições de prosseguimento, não sendo possível o juízo positivo de seu conhecimento, visto que o recorrente não indicou de modo claro e específico quais os dispositivos legais tidos por violados. Dessa forma, in casu, aplica-se, por flagrante deficiência na fundamentação, a Súmula 284/STF. A pretensão de recalcular a renda mensal inicial com base no ...
... com base no direito à aposentadoria proporcional, encontra-se em desarmonia com entendimento desta ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. DAS PRELIMINARES. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada abono único. DA NULIDADE DA SENTENÇA. Sentença que atende o disposto no art. 458 do CPC e julga o feito no limite do pedido inicial não é nula. DO AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a CEF, mostrando-se incabível a sua intervenção...
... homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar, analisando, logicamente, o tempo de ...A aposentadoria proporcional à mulher foi concedida após o advento da CF de 1...
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