aposentadoria proporcional ao tempo de servico

• Acórdão nº 1497/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

Pessoal. Aposentadoria Proporcional ao Tempo de Serviço. Cálculo da Proporção Aplicada Aos Proventos em Desacordo Com as Regras da Ec N.º 20/1998. Incorporação Indevida de Parcela de Urp. Oitiva da Interessada. Ausência de Manifestação. Existência de Sentença Judicial Obstacularizando o Cumprimento de Decisão Deste Tribunal em Relação à Parcela de Urp. Questão de Ordem Aprovada em 8/6/2011. Ilegalidade e Negativa de Registro do Ato. Determinações. Ciência às Devidas InstÂncias

• Acórdão nº 810744 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTREGRAL. TRANSFORMAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Tendo o autor optado, por sua exclusiva conveniência, pela aposentadoria integral, não pode a sua renda mensal ser calculada em data anterior, quando fazia jus à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Precedentes. II - Não há qualquer contrariedade à Súmula 359 do STF, porquanto tal enunciado pressupõe alterações legislativas previdenciárias, os quais importem em evidente prejuízo ao beneficiário que cumpriu os necessários requisitos à inatividade, em momento anterior, quando havia legislação mais favorável ao segurado. Precedente. III - Agravo regimental improvido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-56.2006.5.15.0056 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo como fundamento a Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se concluir que é devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Constitui entendimento pacífico nesta Corte superior que a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (exegese dos artigos 4º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Reforça tal entendimento, no caso concreto, a ressalv...

• Acórdão nº REsp 1259669 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA AO ART. 535, II, E 458, DO CPC REPELIDA. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Inexiste a violação do artigo 458, II e III, do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matér...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-28.2006.5.02.0023 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação dos proventos de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo como fundamento a Súmula n.º 288 deste Tribunal Superior, impõe-se concluir que é devida a complementação de modo integral aos empregados que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Constitui entendimento pacífico neste Tribunal Superior que a complementação dos proventos de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (exegese dos artigos 4º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Reforça tal entendimento, no caso concre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

Pedido de diferença de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço (diferença de 70% para 80%), amparado em norma interna da FUNCEF (item 7.2.1 do Regulamento dos Benefícios), o qual jamais foi percebido pelas autoras na condição de aposentadas, atrai a incidência da prescrição total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria, não fazendo jus as aposentadas, no caso sub judice, à percepção da aludida vantagem, conforme prevê a orientação consubstanciada na Súmula 326, do C. TST, que reza: ¿COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A entidade de previdência privada criada para promover o pagamento de proventos complementares aos empregados da sociedade patrocinadora é parte legítima para figurar no polo pa...

...PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislaç�... de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo-se como fundamento a Súmula n.º 288 des...

• Acórdão nº 2003.38.00.029855-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2007

PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - PERÍODO 01/01/95 A 21/01/97 CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - SENAI - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, a aposent...

Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de Contribuição - Benefíc...

• Acórdão nº 70035530674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. Servidor público municipal aposentado com proventos proporcionais em 2005. Conversão do tempo de serviço especial em comum determinado em demanda ajuizada contra o INSS, gerando acréscimo de tempo de serviço e revisão dos proventos do autor pelo Município passando a integrais a partir do novo requerimento administrativo. Impossibilidade de os proventos integrais retroagirem à data da concessão da aposentadoria proporcional, tendo em vista que ao Município era vedado converter o tempo de serviço especial em comum antes que tal providência (conversão) fosse realizada pelo INSS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035530674, Terceira...

• Decisões Monocráticas nº 713605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO PROVENTOS - COMPLEMENTAÇÃO - LEI Nº 4.819/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento constante na sentença quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria “proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado, tendo em vista a contagem recíproca admitida pela legislação constitucional e ordinária em vigor” (folha 52). 2. Colho, como premissas do acórdão proferido, que Lei local - de nº 4.819, de 1958 - assegurou ao recorrente a complementação dos proventos de aposentadoria. Pois bem, após reconhecerem-se as balizas desta última, caminhou-se para a aplicabilidade analógica do...