aposentadoria proporcional de professor

• Acórdão nº 484752 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO RELATOR. No julgamento da ADI 3.772, redator para o acórdão o ministro Ricardo Lewandowski, esta Casa de Justiça assentou que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”. 2. De mais a mais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, quanto à alegação de a agravada não possuir o direito à inclusão ...

• nº 1997.01.00.038667-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Fevereiro de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a conversão de tempo especial para tempo comum em se tratando de servidor professor. Este somente possui direito à aposentadoria especial, ou à composição do tempo para obtenção de aposentadoria proporcional, se laborou todo o período como professor. Mudando de cargo ou função, o tempo especial deve ser contado como tempo comum. Precedentes do TRF - 1ª Região. Apelação e remessa oficial providas.

• Regulamento do Imposto de Renda

...86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tri... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições pag..., advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escrito...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2009/0158140-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2011

... E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CRITÉRIOS DA ESPEC...

• Acórdãos nº 990103100433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

PREVIDENCIÁRIO - Professor - Cálculo de proventos de aposentadoria por idade proporcional - Inteligência do art. 40, § 1o, III, b, e § 5o, da Constituição Federal - O divisor, em se tratando de aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço em função de magistério, para mulheres, deve ser 25 - Sentença reformada - Recurso provido.

• Acórdão nº 1.0000.00.186213-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2000

SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Cuidando-se de aposentadoria proporcional por idade e não de aposentadoria especial de professor, é assegurado ao servidor público a contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada antes de sua admissão ao serviço público.

• Acórdão nº 459188 de Primeira Turma, 10 de Março de 2006

Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria proporcional especial. Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (redação original). 'Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo exercício em funções de magistério' (cf. RE 214.852, 28.03.00, Ilmar Galvão, DJ 26.5.2000).

• Decisões Monocráticas nº 732031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2010

... que se crie um tipo híbrido de aposentadoria e que a lei não deixou margem ampliativa para que... integral na aposentadoria proporcional de professor. Decido. Não assiste razão a agrava...

• Processo nº 0017460 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 17 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPUTANDO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO. Renúncia a aposentadoria como Professora Estadual para averbação do tempo junto ao INSS e obtenção de aposentadoria como Técnica da Administração Pública Federal.O pedido de concessão de nova aposentadoria foi administrativamente indeferido em 2006, termo a quo para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Correta a rejeição da prejudicial de prescrição na sentença. A desaposentação extingue o ato administrativo de aposentação, mas não tem condão de retirar da esfera jurídica da Autora o tempo de serviço. Possibilidade de utilização do excedente na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preenchim...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...

... anos e 2 meses para ter direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, observada a ... por tempo de contribuição, proporcional ou integral, ou ainda por idade, gozará de estabi...