aposentadoria proporcional fator previdenciário
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...previdenciário pela participação em plano de previdência ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Recurso de sentença para não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional
- Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem aplicação do fator previdenciário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...ção, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... - CADIN há mais de trinta dias, constitui fator impeditivo para a celebração de quaisquer atos ...
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Acórdão nº 689017 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o caput deste artigo, multiplicada pelo fator de conversão; ou. #Incluído pela Lei nº ...ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, ...III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166570220214058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0816657-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA VALERIA GORDILHO STORCH ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... base que não há como se revisar a aposentadoria da parte autora, concedida pelo regime de ... pela EC 20/98, com o fito de excluir o fator previdenciário. Honorários advocatícios ... por tempo de contribuição proporcional e que pretende, com a presenta ação, a ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ...REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. ... serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de ... -
Acórdão nº 2015/0002931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA COM A CONSIDERAÇÃO DE TEMPO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/9
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . REVISÃO. . ...INCIDÊNCIA . DO . FATOR" . PREVIDENCIÁRIO. . PRECEDENTES. EMBARGOS DE\xC2"... -
Acórdão nº 707176 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney...
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Acórdão nº 2013/0292127-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do
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Acórdão nº 680018 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de...
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Acórdão nº 692859 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário...
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Acórdão nº 681049 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;. ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ..., o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...
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Decisões Monocráticas nº 1127605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...
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Acórdão, Processo nº 5364771-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-12-2022
... de obtenção de benefício previdenciário." Para tanto, a parte autora apresentou nos ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 ...CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I - ...§1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, ...
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nº 2001.01.99.043973-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO DIFERENCIADO ENTRE HOMEM E MULHER. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. 1. O fator de conversão diferenciado para o homem e para a mulher previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99 não é inconstitucional, pois realiza o princípio constitucional da igualdade, já que a aposentadoria da mulher ocorre mais cedo do que a do...
Assunto: Benefício Previdenciário". Autuado em: 31/10/2001 10:08:40. Processo Origin\xC3"... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço formulado contra o ...ão diz respeito ao índice diferenciado do fator de conversão para o homem e para a mulher. A ... a CF/88 só permite a aposentadoria proporcional à mulher ... -
Revisão do Benefício Proporcional após Nov/99 com Fator Previdenciário
...As regras de transição, utilizadas para calcular o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição da parte autora não contemplam em seu cálculo o referido fator previdenciário. @6.1 ...
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Nota à Sexta Edição
... alterações havidas em matéria de aposentadoria especial desde a quinta edição (de 2010), mas ...ário relativo à aplicação proporcional do fator previdenciário na aposentadoria por ...
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Decisão da Presidência nº 775184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
...CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...
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Decisões Monocráticas nº 775184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
...CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...