aposentadoria proporcional fator previdenciario

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, p...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 relativamente à parte em que se deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as alterações introduzidas na Constituição pela EC nº 20/98, a forma de calcular a aposentadoria proporcional passou à disciplina do ...

  • Argumenta que a decisão recorrida contrariou a disciplina constitucional acerca do modelo de aplicação de restrições atuariais a ser observado para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998. (…) O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos contornos ao ajuste da relação contribuição/prestação. Pelo contrário, como o artigo 9º da EC n. 20 nada dispôs a este respeito, vinculando-se à regulação geral já existente, não se questiona a média contributiva apurada. O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos contornos ao ajuste da relação prestação/tempo de contribuição. A razão é relevante: ‘o artigo 9º da EC 20 disp...

    ...CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...

  • Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 relativamente à parte m que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as alterações...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação direta em razão da falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade formal (Lei n.º 9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se sustentava violação ao processo legislativo (CF, artigo 65, parágrafo único), e prosseguindo no julgamento, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar re...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em síntese, confirmou a sentença assim fundamentada: Nesse contexto, carece a parte autora de interesse processual. O interesse processual, ou interesse de agir, exigido como condição para o exame do pedido de tutela jurisdicional, envolve a combinação de dois pressupostos básicos: necessidade e utilidade do provimento judicial. A utilidade reside na constatação de que a providência buscada é hábil a conduzir o seu pretendente à fruição do direito subjetivo material de que se diz titular e a necessidade na inexistência de outro meio capaz de satisfazer sua pretensão. Assim, cumpre reconhecer a carência d...

    ... inicial diz respeito ao afastamento do fator previdenciário unicamente em caso de ... relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem mais natureza ...

  • Argumenta que a decisão recorrida contrariou a disciplina constitucional acerca do modelo de aplicação de restrições atuariais a ser observado para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998. (…) O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos contornos ao ajuste da relação contribuição/prestação. Pelo contrário, como o artigo 9º da EC n. 20 nada dispôs a este respeito, vinculando-se à regulação geral já existente, não se questiona a média contributiva apurada. O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos contornos ao ajuste da relação prestação/tempo de contribuição. A razão é relevante: ‘o artigo 9º da EC 20 disp...

    ...CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em síntese, confirmou a sentença assim fundamentada: Nesse contexto, carece a parte autora de interesse processual. O interesse processual, ou interesse de agir, exigido como condição para o exame do pedido de tutela jurisdicional, envolve a combinação de dois pressupostos básicos: necessidade e utilidade do provimento judicial. A utilidade reside na constatação de que a providência buscada é hábil a conduzir o seu pretendente à fruição do direito subjetivo material de que se diz titular e a necessidade na inexistência de outro meio capaz de satisfazer sua pretensão. Assim, cumpre reconhecer a carência d...

    ... inicial diz respeito ao afastamento do fator previdenciário unicamente em caso de ... relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem mais natureza ...

  • A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em data posterior a data limite para revisão pleiteada. Recorre a parte autora, requerendo, em síntese, a reforma da sentença recorrida a fim de que o pedido formulado seja julgado procedente. É o relatório. II - VOTO A recorrente alega que a autarquia recorrente não cumpriu o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 6.708/79, razão pela qual sustenta que faz jus à correção do menor e maior valor teto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INP...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE ...REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, ...

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