APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. COEFICIENTE DE PORPORCIONALIDADE. SERVIDOR QUE POSSUIA 7.088 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. Correta a utilização de coeficiente de proporcionalidade atinente à aposentadoria proporcional por idade, pois não demonstrado 25 anos (9.125 dias) de tempo de contribuição, mas tão-somente, pouco mais de 19 anos (7.088 dias). Impossibilidade de considerar como coeficiente para o cálculo dos proventos atinente o tempo necessário (25 anos) para a obtenção da aposentadoria especial com proventos integrais. Proventos de aposentadoria corretamente fixados, com fundamento no art. 40, III, § 1º, `b¿, da CF, levando em consideração o coeficiente de proporcionalidade de 30 anos. Negaram p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA AO ART. 535, II, E 458, DO CPC REPELIDA. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Inexiste a violação do artigo 458, II e III, do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matér...
Apelação Cível - Previdenciário - Cálculo de proventos de aposentadoria por idade proporcional - Servidora Pública - Professora de Educação Básica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor. 1. Por primeiro, não viceja o argumento da autora de que a ela se aplicariam as normas anteriores à edição da EC n° 20/98 porquanto não implementou ela as condições para
PREVIDENCIÁRIO - Professor - Cálculo de proventos de aposentadoria por idade proporcional - Inteligência do art. 40, § 1o, III, b, e § 5o, da Constituição Federal - O divisor, em se tratando de aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço em função de magistério, para mulheres, deve ser 25 - Sentença reformada - Recurso provido.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VALOR HIPOTÉTICO. O autor não implementara a idade mínima de 55 anos quando requereu a complementação de aposentadoria, mas, mesmo nessas condições, pôde passar a receber a vantagem de acordo com o direito que passou a prever o Regulamento de 1997, de os beneficiários anteciparem o recebimento do benefício, de forma proporcional. A escolha do autor pelas condições estabelecidas no novo regulamento deve valer integralmente, inclusive, portanto, no que se refere ao critério para a apuração do valor a ser deduzido da complementação de aposentadoria a título de benefício pago pela Previdência Social. Não havendo amparo, no Regulamento de 1997, aplicável ao reclamante, para que a dedução do benefício pago pela Previdência Soc...
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DOENÇA OCUPACIONAL CONTRAÍDA EM VIRTUDE DE MÁS CONDIÇÕES DE SERVIÇO QUE DETERMINOU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Correto o pagamento de diferença entre o valor da aposentadoria proporcional por invalidez e o que receberia se continuasse a trabalhar em condições normais, desde a aposentadoria até 65 anos de idade, bem como indenização por danos morais decorrentes do peso psicológico resultante do surgimento da doença e incapacitação laboral. Dano estético bem afastado, porque não provado nos autos. Sucumbência recíproca mantida em vista das condições peculiares da lide. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ...
SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Cuidando-se de aposentadoria proporcional por idade e não de aposentadoria especial de professor, é assegurado ao servidor público a contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada antes de sua admissão ao serviço público.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (indicação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Decreto nº 81.240/78, contrariedade às Súmulas/TST nºs 51 e 288 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Processo Civil criou para as part...
..., sem a aplicação do redutor de idade, nem tampouco o redutor de 90%. Aduz que o Decreto... a pagar a complementação proporcionalmente à idade. Não é verdade. O raciocínio expendido...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUIDO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. DESNECESSÁRIO O FATOR IDADE MÍNIMA. Não somente o período de exposição contínuo a ruído superior a 90 dB é de se considerar atividade insalubre, como também o acima de 80 dB, consoante Anexo do Decreto 53.831/64, (Decreto 611/92, art. 292). Demonstrado nos autos que o autor laborou por vinte e cinco anos em trabalho insalubre decorrente de ruído e calor excessivos é devida a conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial. O art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não exige idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Remes...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA PROMOÇÃO OBSERVÂNCIA DAS LEIS NºS 3.801/91 e 3.971/92. Correta a aposentadoria concedida na modalidade proporcional, em decorrência de ter sido postulado por idade. Abono de permanência não beneficiado em decorrência da ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Parte da previsão aplicável de imediato ante a observância dos incisos I, II e IV (auto-aplicáveis), III (depende de regulamentação) do artigo 23 da Lei 3.801/91, na conformidade da conclusão escorada no art. 185-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba reconhecida. Prescrição quinquenal que se aplica, por se tratar de prestações de trata sucessivo. Sucumbência recíproca. S...
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