APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPUTANDO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO. Renúncia a aposentadoria como Professora Estadual para averbação do tempo junto ao INSS e obtenção de aposentadoria como Técnica da Administração Pública Federal.O pedido de concessão de nova aposentadoria foi administrativamente indeferido em 2006, termo a quo para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Correta a rejeição da prejudicial de prescrição na sentença. A desaposentação extingue o ato administrativo de aposentação, mas não tem condão de retirar da esfera jurídica da Autora o tempo de serviço. Possibilidade de utilização do excedente na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preenchim...
CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA E DEFINITIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. “VALOR HIPOTÉTICO” X “VALOR REAL RECEBIDO PELO INSS”. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA X ÍNDICES DA PATROCINADORA. CONSIDERAÇÃO DE “TODAS AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Tendo o autor optado por receber a complementação temporária de proventos de aposentadoria, dito benefício deve ser calculado segundo os critérios estabelecidos quando da sua criação por acordo coletivo, assim como a transição para a complementação definitiva paga pela ELETROCEEE, pois, ainda que tenha preenchido o requisito do Regulamento de 1979 relativo à idade mínima de 55 anos, não completou o tempo mínimo de 35 anos de vinculação à Previdência Social, uma vez que o autor opto...
... ao INSS”, ou seja, o benefício proporcional ao tempo de contribuição de 30 anos, 06 meses e ...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - IRRF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DO BENEFÍCIO EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO ATIVO, DE JAN 1989 A 26 DEZ 1995: RESP Nº 1.012.903/RJ C/C ART. 543-C DO CPC. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência (incidência ou não e em que medida do IRRF sobre a complementação de aposentadoria). - O STJ (REsp nº 1.012.903/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que agrega ao precedente especial eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, afirma não incidir o IRPF sobre a complementação de aposentadoria (aos proventos do INSS) paga por entidade de previdência privada, no que se refere à fra...
ELETROCEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADESÃO A BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Tendo a autora optado por receber a complementação temporária de proventos de aposentadoria, dito benefício deve ser calculado segundo os critérios estabelecidos quando da sua criação por acordo coletivo, assim como a transição para a complementação definitiva paga pela ELETROCEEE, pois, optou pela aposentadoria proporcional do INSS. Não pode a trabalhadora optar por um novo benefício, com diminuição do tempo mínimo exigido para a percepção da complementação de sua aposentadoria, sem abrir mão das normas que regravam o cálculo do benefício a que originalmente fazia jus.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BRTPREV. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, estão prescritos os benefícios não pagos ou pagos de maneira incorreta, anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (prescrição qüinqüenal), a teor da Súmula nº 291 do STJ. No caso, o requerente comprovou que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, junto à Escola Técnica Parobé, foi reconhecido judicialmente em demanda promovida contra o INSS, recebendo, então, o direito à integralidade da aposentadoria, quando até então lhe era paga a aposentadoria proporcion...
... então lhe era paga a aposentadoria proporcional, por este Orgão. Desse modo, o reconhecimento jud...
DIREITO PRIVADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO (30 ANOS), TANTO PARA HOMENS, QUANTO PARA MULHERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, JÁ QUE OS HOMENS TERIAM DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PELO INSS, COMPLETADOS 30 ANOS DE SERVIÇO, ENQUANTO AS MULHERES, COM APENAS 25 ANOS DE SERVIÇO, FARIAM JUS AO MESMO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO-SE POR REFERÊNCIA 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1) A previdência privada é um sistema complementar e facultativo, de natureza contratual, cujas regras não podem ser comparadas com as da previdência social, de natureza jurídica distinta (de seguro social). 2) Intervenção do...
- Embora o art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88 tenha sido alterado pela Lei nº 9.250/95, de 26 DEZ 1995, publicada em 27 DEZ 1995, aludida norma previu início de efeitos só a partir de JAN 1996; a menção à data equivocada (26/12/1995) se deu por mero erro material, dado que o precedente do STJ constante no voto/ementa do acórdão embargado já apontara a data final correta (31/12/1995).2 - O STJ (REsp nº 1.012.903/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que agrega ao precedente especial eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, afirma não incidir o IRPF sobre a complementação de aposentadoria (aos proventos do INSS) paga por entidade de previdência privada, no que se refere à fração do beneficio equivalente ou proporcional às contribuições pessoais vertidas de ...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - IRRF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DO BENEFÍCIO EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO ATIVO, DE JAN 1989 A 26 DEZ 1995: RESP Nº 1.012.903/RJ C/C ART. 543-C DO CPC. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência (incidência ou não e em que medida do IRRF sobre a complementação de aposentadoria). - O STJ (REsp nº 1.012.903/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que agrega ao precedente especial eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, afirma não incidir o IRPF sobre a complementação de aposentadoria (aos proventos do INSS) paga por entidade de previdência privada, no que se refere à fra...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - IRRF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DO BENEFÍCIO EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO ATIVO, DE JAN 1989 A 26 DEZ 1995: RESP Nº 1.012.903/RJ C/C ART. 543-C DO CPC. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência (incidência ou não e em que medida do IRRF sobre a complementação de aposentadoria). - O STJ (REsp nº 1.012.903/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que agrega ao precedente especial eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, afirma não incidir o IRPF sobre a complementação de aposentadoria (aos proventos do INSS) paga por entidade de previdência privada, no que se refere à fra...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - IRRF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DO BENEFÍCIO EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO ATIVO, DE JAN 1989 A 26 DEZ 1995: RESP Nº 1.012.903/RJ C/C ART. 543-C DO CPC. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência (incidência ou não e em que medida do IRRF sobre a complementação de aposentadoria). - O STJ (REsp nº 1.012.903/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que agrega ao precedente especial eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, afirma não incidir o IRPF sobre a complementação de aposentadoria (aos proventos do INSS) paga por entidade de previdência privada, no que se refere à fra...
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