aposentadoria proporcional servidor publico

• Acórdão nº RMS 34399 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO REFERIDO AO PERÍODO POSTERIOR. INCABÍVEL. BASE DE CÁLCULO EM CARGO FUTURO E TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual se postulava o direito adquirido à aposentação proporcional com base no cargo em comissão ocupado cerca de 10 (dez) anos após o advento da Emenda Constitucional n. 20/98. Certo que o art. 3º, § 3º, da EC n. 20/98 preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condições de aposentadoria, sob a égide do ordenamento jurídico que estava sob modificação constitucional. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.187.685/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.5.2011. Nã...

• Acórdão nº 70032317190 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. A situação jurídica da autora, professora regente de classe, é regida pelo disposto nos arts. 40, § 5º, e 201, § 7º e § 8º, ambos da Constituição Federal. A aposentadoria não aconteceu forma integral porque não atendido o que dispõe o art. 8°, § 1º, inciso II, da EC 20/98, ou seja, ainda que preenchido o requisito de 25 anos de contribuição, a autora não detinha a idade mínima - 50 anos - exigida para a aposentação. Requisitos que merecem verificação de forma cumulativa. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032317190, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 2...

• Acórdão nº 2008/0100877-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1056141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/...

• Acórdãos nº 193755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria proporcional. Complementação integral da aposentadoria. Impossibilidade. O cálculo dos adicionais temporais deve ser de modo análogo ao que ocorre com os proventos principais. Sentença mantida Recurso improvido.

• Acórdão nº 2008/0189359-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão. Precedentes. A contagem do prazo para impetração do Mandado de Segurança se inicia a partir da ciência do ato que se diz ter violado direito líquido e certo, no caso, o indeferimento do pedido na via administrativa. Decadência não configurada. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1085739/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/1...

• Acórdão nº 460313 de Primeira Turma, 06 de Abril de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 10.098/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdãos nº 990103729498 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria proporcional - Servidor Público Municipal - Pedido de revisão do benefício - Acréscimo de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso I, do § Io, do art. 9o, da EC n° 20/98 - Dispositivo que se refere apenas ao requisito "tempo de contribuição", e não ao requisito "idade" - Cálculo incorreto da FUNSERV - Ação julgada procedente na Ia Instância - Sentença mantida - Recurso ímprovido.

• Acórdão nº 70045775947 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. APOSENTADORIA PROPORCIONAL - EC Nº 41/2003: A circunstância de a parte autora ter se aposentado por invalidez, com base no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, não afasta o seu direito aos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, que, após a aposentadoria, naturalmente incidirão sobre os proventos proporcionais que a parte autora passou a perceber em razão do disposto no artigo supracitado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do inadimplemento de cada parcela, até a publicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora incidirão um...

• Acórdão nº 2005/0096177-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO. NÃO-CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A regra do art. 543, § 2º, do CPC, que permite ao relator sobrestar o julgamento do recurso especial quando considerar que o recurso extraordinário interposto é prejudicial àquele, não se aplica ao recurso ordinário, que tem natureza e regramento distintos. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para fins de concessão de aposentadoria e pensão, deve ser observada, na composição dos proventos, a lei em vi...

• Acórdão nº 2006/0249778-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 186, caput, da Lei 8.112/90, faz jus à aposentadoria integral o servidor permanentemente inválido em decorrência de moléstia profissional. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, firmou a compreensão no sentido de que a recorrida encontra-se totalmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, em razão de moléstia profissional que guarda relação de causa e efeito com o exercício da atividade profissional. "A ...