aposentadoria telefonista

• Acórdão nº 528343 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Agravo regimental em recurso extraordinário. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista no art. 40, III, “b”, da CF/88. Impossibilidade. 3. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

• DECRETO Nº 99351, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.850, de 23 de Outubro de 1989, que Considerou Penosa, para Efeito de Aposentadoria Especial, a Atividade Profissional de Telefonista.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99351, 28 de Junho de 1990
• Decreto

• nº 2000.38.00.047374-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Fevereiro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA. Considerando que a impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, a segurada tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. Até 12.10.1996, a Atividade Profissional de Telefonista era considerada peno...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989. Considera Penosa, para Efeito de Concessão de Aposentadoria Especial Aos 25 (vinte e Cinco) Anos de Serviço, a Atividade Profissional de Telefonista.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7850, 24 de Outubro de 1989
• Lei Ordinária

• nº 7321082500 de 11ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação cdutelar de exibição de documentos movida por participante do FGTS contra o Banco Bradesco S.A. indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I,, do CPC - Inconformismo da trabalhadora firme na tese de que faz jus à benesse, que é constitucional e legal, porque atendeu ao art. 4o, da Lei n" 1.060/50, além de destacar que é aposentada e não tem condições de arcar com as despesas^ processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família T Acolhimento - Ainda que caiba à agravante, aposentada que é, comprovar os seus. proventos para que goze da concessão da benesse, não é possível se admitir que uma ex-telefonista tenha aposentadoria polpuda - Concessão da benesse - ...

• nº 1999.01.00.116336-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Abril de 2005

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. LEI 7850/89 REVOGADA PELA MP 1523/96. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ALUDIDA MP. A Lei 7850/89 considerava a atividade de telefonista insalubre para efeito de concessão de aposentadoria especial Com a edição Medida Provisória 1523/96 a atividade deixou de ser considerada penosa. Os documentos juntados aos autos comprovam a atividade de telefonista exercida pela impetrante anteriormente a revogação da Lei 7850/89. Comprovado o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a impetrante faz jus ao benefício mediante a conversão do tempo de serviço especial verificado antes da MP1523/96. Apelação e remessa oficial não pro...

• Acórdão nº 1999.38.00.012063-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. DECRETO N° 53.831/64. LEI N° 7850/89 REVOGADA PELA MP 1523/96. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.032/95. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ALUDIDA MP. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Decreto n° 53.831/64 e a Lei 7850/89 consideravam a atividade de telefonista insalubre para efeito de concessão de aposentadoria especial Com a edição Medida Provisória 1523/96 a atividade deixou de ser considerada penosa. Os documentos juntados aos autos comprovam a atividade de telefonista exercida pela impetrante anteriormente a revogação da Lei 7850/89. Os documentos juntados aos autos comprovam as atividades de telefonista da autora em período anterior à Lei 9.032/95, acobertadas pela presunção legal...

• Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...

... em razão da obtenção indevida de aposentadoria por tempo de serviço, no ano de 1984.. Apelação... atividade, por ser semelhante à de telefonista, é considerada penosa, nos termos da Lei n. 7.850...

• Acórdão nº 433458 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.

• nº 1999.01.00.120581-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2000

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TELEFONISTA COMO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. DECLARAÇÃO SIMPLES DE EMPREGADORES. INSALUBRIDADE CONFIGURADA. INEXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. MP N.º 1.523/96. CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL JÁ IMPLEMENTADAS. DIREITO ADQUIRIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei n.º 8.213/91,...