RECURSO DA RECLAMADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. Havendo continuidade da relação de emprego, a indenização compensatória de 40% é devida sobre o FGTS de todo o período contratual. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar, que informa o Direito do Trabalho, não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que se declarem sem condições de arcar com as despesas.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conquanto pertençam à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos de Escrivão e de Comissário de Polícia são de naturezas distintas. Na aposentadoria voluntária, não é possível considerar conjuntamente os períodos atinentes ao exercício dos cargos de Escrivão de 4.ª Classe e de Comissário de Polícia, para o cumprimento do requisito te...
Ação Rescisória. Aposentadoria Voluntária. Contrato extinto em 1996. No caso, improcedente a Ação Rescisória.
APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUIZ TEMPORÁRIO. PRETOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão de férias proporcionais em pecúnia, que foram adquiridas e não gozadas em face de aposentadoria voluntária, não viola o preceito do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura -, tendo em conta que o efeito da conversão não traduz vantagem pecuniária, mas sim mera reposição salarial pelo descanso não concedido. Enriquecimento sem causa do ente público que se veda. Lei Estadual nº 6.929/1975, que dispôs sobre o Estatuto da Magistratura, não possui restrição ao...
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. O artigo 475-J do CPC, que busca agilizar a execução e dar maior efetividade no cumprimento das sentenças, é compatível com o processo do trabalho.
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A pretensão em horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. A jubilação - direito potestativo do empregado que decorre de relação jurídica absolutamente distinta - não opera automaticamente rescisão contratual. Todavia, se ao ensejo ou após a concessão da aposentadoria voluntária do empregado, ocorrer o desligamento a pedido dele, é indevido o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA SEM A PUBLICAÇÃO DO ATO APÓS O DECURSO DE DOZE ANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPELIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO TEMPO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO SOBRE DIREITO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 176 DO CTN. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. A admissão do apelo especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurí...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO EXAMINADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "a" e § 5º, da Constituição Federal, a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. A Administração deve apreciar o pedido...
... apreciar o pedido de aposentadoria voluntária especial da recorrente e conceder-lhe o benefício...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE ALCANCE DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. 1. Aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n° 20/98 e que optaram pela aposentadoria voluntária pelo regime das médias, nos termos o artigo 2°, §6° da Emenda n° 41/03, não é garantida a paridade entre os seus proventos e os vencimentos dos servidores em atividade, mas apenas o reajustamento dos benefícios previstos no §8° do artigo 40 da CF. 2. A Lei Estadual n° 12.201/04 disciplina que os fatores de recomposição para o cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos dos quadros de pessoal efetivo da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado serão aplicados aos inativos e pens...
RECURSO DO RECLAMADO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS. Evidenciado que o empregador tem norma regulamentar que veda a continuidade da prestação de serviços após a data da concessão da aposentadoria voluntária, é nulo o pedido de demissão do empregado. E, declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária, sendo devida a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de toda a contratualidade. RECURSO DO RECLAMANTE BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PARÁGRAFO 2º ART. 224 DA CLT. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, es...
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