RECURSO DA RECLAMADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. Havendo continuidade da relação de emprego, a indenização compensatória de 40% é devida sobre o FGTS de todo o período contratual. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar, que informa o Direito do Trabalho, não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que se declarem sem condições de arcar com as despesas.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PRETENSAMENTE VIOLADO. A decisão atacada apenas retrata o posicionamento da Turma Julgadora do recurso, à época do pronunciamento, sem que tal caracterize violação a qualquer preceito legal, mormente porque as decisões do STF na ADIn 1770-4 e na ADIn 1721-3 estão restritas, respectivamente, aos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, não ao caput, utilizado como fundamento da decisão rescindenda. A instituição da Orientação Jurisprudencial n. 177 da SDI-I do TST, no ano seguinte ao da prolação do acórdão atacado apenas demonstra que a jurisprudência, a qual era ...
... não conduz à automática extinção do contrato de trabalho, conforme prevê a legisla...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 410/TST. 1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
... espontânea não é causa de extinção do contrato individual de trabalho, não havendo, ...
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho apenas quando a prestação de serviços cessar por iniciativa do empregado.
... pontos: verbas devidas em casso de extinção do contrato por aposentadoria; descontos previdenc...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT. SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO PELO STF. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.170-4 e da ADIN 1.721-3, suspendeu a execução e a aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, não podendo, dessa forma, a manutenção do benefício de aposentadoria previdenciária ser condicionada à extinção do contrato de trabalho dos segurados da Previdência Social. Precedentes deste Tribunal." (Precedente: AMS 1999.01.00.055287-1/PA, Rel. Juíza Federal convocada Simone dos Santos Lemos Fernandes, Primeira Turma, DJ p.13 de 14/08/2006). A apo...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho por aposentadoria voluntária, sendo devidos os haveres correspondentes à despedida imotivada.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho por aposentadoria voluntária, sendo devidos os haveres correspondentes à despedida imotivada. DESCONTOS FISCAIS. Da forma como autorizados na origem, não se pode inferir que esteja definida a base de cálculo dos descontos fiscais, cujos critérios são próprios de aferição e definição em liquidação de sentença.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, sendo, portanto, devida a indenização dos 40% sobre o FGTS.
...Sinala que o maior interesse na extinção se consubstancia na nova condição de assistido d...
PARCELAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Em razão de a aposentadoria voluntária não ser causa de extinção do contrato de trabalho (OJ 361 da SBDI-1 do TST), devido o pagamento das parcelas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. O artigo 475-J do CPC, que busca agilizar a execução e dar maior efetividade no cumprimento das sentenças, é compatível com o processo do trabalho.
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