NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO. VANTAGENS. Ao registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, não se aplicam as normas constitucionais supervenientes. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70040567562, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/03/2011)
Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial, contando com precedentes do Excelso STF (AG-RRE-224.908/DF e AO-5200/PA), que vantagens pessoais, como é o caso presente de adicionais por tempo de serviço, não devem ser considerados para efeito de fixação do teto remuneratório constitucional dos membros do Poder Judiciário, ainda que estejam em inatividade. 2. Mandado de segurança parcialmente deferido Mandado de Segurança impetrado por JOEZIL DOS ANJOS BARROS, WALMIR DE ALMEIDA LIMA e MELQUI RIBEIRO ROMA FILHO, contra ato omissivo da EXMª SRª JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, para garantir que o pagamento dos seus proventos de aposentadoria seja efetuado integralmente, determinado-se a exclusão da parcela de Decisão: Diante do ex...
... de 20% em face da aposentadoria voluntária integral, por entender que tal não constitui vant...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CO... temporal exigido para a aposentadoria voluntária integral, nos termos da Emenda Constitucional nº ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A preliminar não merece conhecimento, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 deste Tribunal. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Não houve ofensa ao direito adquirido, já que o benefício relativo à complementação integral de proventos teve sua vigência limitada no tempo por força de acordo de vontade entre as partes. Também não se há falar em alteração unilateral de vantagens aderidas ao contrato de trabalho, já que o Reclamante, ao aderir ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária em 01/01/97, o fez ciente dos termos do contrato pactuado pelo que a complementação de aposentadoria, até a data de 31/12/98, seria c...
Pedido de Reexame. Insubsistência do Acórdão Recorrido em Relação à Servidora Marlene Dias (cpf - 032.919.877-72), por Ausência de Instauração do Contraditório e da Ampla Defesa, Conforme Entendimento Firmado No Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo
... a reversão a atividade e a nova aposentadoria da funcionária Marlene Dias, acarretando percepç... Tribunal Militar concedeu aposentadoria integral à servidora, tendo sido incluída nos seus proven... suficiente para a aposentadoria voluntária integral em 17/11/1994, data em que reverteu à at...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À CONTAGEM PRIVILEGIADA DO TEMPO DE MAGISTÉRIO APURADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, INCLUSIVE DOS PERÍODOS TRABALHADOS FORA DE SALA DE AULA. ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 1.139/92. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.772, fixou o entendimento de que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqu...
... para a aposentadoria voluntária integral. Para a professora Juraci, o ofício, datado de de...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1967/69 ART. 102. PARAG. 2 LEI 6701/79. I. SOMENTE A PARTIR DA LEI 6701/79 FOI POSSIVEL CONCEDER A VANTAGEM DO ART. 184, II A SERVIDORA APOSENTADA APOS 30 ANOS DE SERVIÇO, TODAVIA, JA EXPRESSAMENTE LIMITADA PELO TETO DO ART. 102, PARAG. 2 DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO VIGENTE. O PRAZO DE 30 ANOS COMPLETADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO PODE PERMITIR A CONCESSÃO, POIS NA EPOCA A LEI EXIGIA 35 ANOS E NÃO TEMPO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA INTEGRAL, LEI 6701, DE 24.10.79. II. DESAPARECENDO O LIMITE CONSTITUCIONAL NA NOVA CARTA E MANTIDA A VANTAGEM, ALEM DE REITERADA NA LEI 8112/90, E DE SE CONCEDER O PLEITO A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988.III. APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO AO PDV ¿ PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AFASTAMENTO. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PDV. APOSENTADORIA INTEGRAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO. RETORNO À ATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELA ORIGEM. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 473 DO STF. NÃO-PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade, sob pena de ser responsabilizado pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente vinculado. ¿ Ademais, a ...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RETROATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO... de serviço comum para aposentadoria integral voluntária, obtendo a isenção do recolhimento d...
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E CESSAÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O REGIME JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS. DESCABIMENTO. A Administração Pública pode alterar o regime jurídico de seus servidores, mediante promulgação de legislação, portanto, não há falar em direito adquirido a regime jurídico de previdência. Havendo consenso acerca do caráter privado dos serviços notariais e registrais, exercidos por delegação do poder público, não se mostra devido o pagamento de vantagens pecuniárias ao notário ou registrador, que perceberá tão-somente remuneração deco...
... Bandeira Pereira, e, vencidos integralmente, os Desembargadores Arno Werlang, Francisco José ... implementado os requisitos para a aposentadoria compulsória. Requer a concessão de medida limina..., pudesse (b) optar por migrar voluntariamente para o regime novo do art. 236 da CRFB/88, sob as ...
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