MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF-88. MORA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. O Órgão Especial desta Corte entendeu que a mora legislativa quanto à disciplina das aposentadorias especiais (art. 40, § 4º, CF-88) concentra-se na União. 2. Aplicação do art. 211 do RITJRS, incidente na espécie. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Injunção Nº 70028148724, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/08/2011)
Estado gasta R$ 234 mil por ano com sete aposentadorias especiais; três ex-governadores também recebem o benefício
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF-88. MORA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. Agravo regimental manejado pelo agravante deve ser conhecido como agravo, pela aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O Órgão Especial desta Corte entendeu que a mora legislativa quanto à disciplina das aposentadorias especiais (art. 40, § 4º, CF-88) concentra-se na União. 3. Aplicação do art. 211 do RITJRS, combinado com o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90 e com o art. 10 da Lei nº 12.016/09, incidentes na espécie. 4. Indeferimento da inicial do mandamus que se impõe. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IM...
Acompanhamento de Aposentadorias Especiais. Atos Considerados Irregulares, Excetuado Um, Prejudicado por Inépcia. Pedido de Reexame. Atos que Passaram a Regulares, Com Exceção de Um. Tempo de Magistério. Falhas Nas Informações Cadastradas No Sistema Sisac. Acompanhamento. Proporcionalização Irregular de Proventos. Descumprimento de Determinação Anterior. Audiência Prévia do Responsável. Novas Determinações. Destaque do Ato Anteriormente Considerado Prejudicado, para Oitiva Prévia da Interessada. é Ilegal A Concessão De Aposentadoria Proporcional, Baseada No Art. 8º, § 1º, Da Emenda Constitucional Nº 20/1998, Quando O Cálculo Dos Respectivos Benefícios Não Guarda Conformidade Com O Disposto Nos Seus Incisos I, Ii E Iii
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF-88. MORA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. Agravo regimental manejado pelo agravante deve ser conhecido como agravo, pela aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O Órgão Especial desta Corte entendeu que a mora legislativa quanto à disciplina das aposentadorias especiais (art. 40, § 4º, CF-88) concentra-se na União. 3. Aplicação do art. 211 do RITJRS, combinado com o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90 e com o art. 10 da Lei nº 12.016/09, incidentes na espécie. 4. Indeferimento da inicial do mandamus que se impõe. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IM...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, o qual é incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, que não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. Embora tenha havido revogação do Decreto n. 53.831/1964 pelo artigo 2º do Decreto n. 72.771/1973, o certo é que o artigo 295 do Decreto n. 357/1991, seguido do Decreto n. 611/1992, ...
.../1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais, o qual estabelecia como nociva a ativid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais - esta, sim, uma questão previdenciária ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACINADOR. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. LEI ESTADUAL N. 2.455/54. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Segundo orientação jurisprudencial, a Lei/RS n. 2.455/54, que estabelece hipóteses de contagem de tempo ficto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, quando restringiu as hipóteses de aposentadorias especiais por tempo de serviço e remeteu sua regulamentação para a legislação complementar. Vedação também no texto da Constituição Federal de 1988, no parágrafo 10º do art. 40, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042219675, Quarta Câmara Cível,...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PARA 100% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentindo de que a concessão do benefício integral às pensões por morte, aposentadorias por invalidez e aposentadorias especiais deferidas ou cujos requisitos foram implementados anteriormente à edição da Lei nº. 9.032/95, constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito e à proibição de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total....
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF-88. MORA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. O Órgão Especial desta Corte entendeu que a mora legislativa quanto à disciplina das aposentadorias especiais (art. 40, § 4º, CF-88) concentra-se na União. 2. Aplicação do art. 211 do RITJRS, incidente na espécie. 3. Preliminar de falta de interesse, ocasionada pelo implemento de idade do impetrante, rejeitada, pois a aposentadoria especial e sua regulamentação em nada interferem com o fato relacionado à idade. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Injunção Nº 70031571177, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 16/12/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bem família hipotéca | ameaça de aborto | agravamento do aquecimento global | escola internacional florianopolis | Juiz substituto | Frank Discussion At | Kohler Holdings Ltd. | Haymarket Exhibitions Ltd | Jerry Zucker | Dave Smithson
