GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. Demonstrada a existência de relação de coordenação entre as empresas, fica caracterizada a existência de grupo econômico, em razão do que é impositivo que a medida que se impõe é de que se estabeleça a responsabilidade solidária entre as integrantes do grupo pelos débitos trabalhistas reconhecidos. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Demonstrada a prática de atos abusivos e atentatórios à dignidade pessoal do trabalhador, por parte de seu superior hierárquico, é devida a reparação do assédio moral que a conduta abusiva deu causa.
... de horas-aula pela elaboração de apostilas - e extra petita no que diz respeito à condena... pelas reclamadas, não colaboram à solução da controvérsia ao afirmarem, respectivamente que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.º 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) Inexiste direito adquirido a regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do STF. 2) A efetiva existência de jurisprudência do STF, inclusive com reconhecimento da repercussão geral, acerca da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e da ausência de direito adquirido a regime jurídico (RE n.º 563.965/RN), autoriza que o relator monocraticamente negue seguimento a recurso que defende tese destoante, em observância ao art. 557, caput, do CPC.
... como sendo de repercussão geral, a solução que ora se impõe, em sede de juízo de retrataç...
...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVI... esclarecidas questões suficientes à solução da lide. Oportuno trazer à colação (..). No que...
Fiscobras 2011 (fiscalis 273/2011). Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul, Trecho Anápolis (go)/uruaçu (go). Irregularidades Graves, Sem Indicativo De Paralisação De Obras. Descumprimento De Determinação De Retenção Cautelar. Audiência Prévia, Oitivas E Comunicações
... de cada método, transcreve-se trecho da apostila acadêmica do professor Dr. Telmo Giolito Porto, d... soldas aluminotérmicas de 12m em 12m (solução mais onerosa para a Administração), a Valec resp...
...Nessas hipóteses, não resta outra solução ao magistrado se não a de cindir a audiência, de..., se dirigiu à 705/706, para comprar uma apostila para sua ex-mulher numa banca de revista; que em s...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO. ENTREVISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. Conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático-científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ 01/02/1999, p. 100). Se por um lado a Carta Magna estabeleceu a m...
... a cada caso é possível verificar se a solução dada atende ao fim que se destina, ou se dela se a... o processo, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da...
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -HONORÁRIOS - SÚMULA 153 STJ.
...DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.º 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO.... como sendo de repercussão geral, a solução que ora se impõe, em sede de juízo de retrataç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE EVENTO MÉDICO. PAGAMENTO. PATROCÍNIO. VERBAS INCLUÍDAS. Expressamente definido no contrato de prestação de serviços celebrado entre as litigantes, que o pagamento da produtora demandante seria em valor equivalente a 17% do total bruto arrecadado com patrocínios, para realização de evento médico. Ampla produção probatória a amparar a pretensão da autora. Demonstrado nos autos que a quantia investida pelas duas maiores patrocinadoras deixou, injustificadamente, de ser computada no cálculo da remuneração da demandante. O fato de uma das patrocinadoras deter natureza jurídica de fundação pública, com destinação vinculada dos recursos por ela repassados, em nada interfere no cumprimento...
... de expositores, inclusão de seu nome na apostila do evento, entre outros. Ou seja, exatamente as me...Diante da solução ora preconizada, incumbirá à demandada o pagamen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo ...
... de diversas obras de sua autoria, em apostilas publicadas pela recorrente. Sentença: julgou impr..., essa última parece ser a melhor solução. Há de se ter em mente que, no início do século...
DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N° 9.532/87 - NÃO APLICABILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 14.683/03 - INVIOLABILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DO STF - RECERCUSSÃO GERAL - RECURSO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal decidiu através do Recurso Extraordinário n° 563.965-7-RN, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe 20/03/2009, que a modificação de estruturação de cargos com alteração da forma de cálculos, não se opõe a Constituição Federal, por continuar em conformidade ao princípio da irredutibilidade da remuneração e por não violar o direito adquirido.
...Destarte, a solução a mim imposta neste julgamento, inclusive a fim de...
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