apostilamento de diploma

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  • APELAÇÃO Mandado de Segurança Concurso público Professor Educação Básica I da Rede Estadual de Ensino Candidata aprovada Posse indeferida Falta de apostilamento no diploma de habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental Deficiência apenas formal Requisito do edital, quanto à titulação, materialmente satisfeito, ante o Diploma de Pedagoga emitido em 2007, histórico escolar e o teor da Resolução CNE/CES nº 08/2006 Sentença concessiva do mandamus Apelo e recurso oficial desprovidos. Não se pode negar posse à candidata aprovada em concurso público ao magistério na educação básica, apenas ante a falta de apostilamento no diploma, se, nada obstante essa deficiência formal, estiver materialmente satisfeito o requisito de titulação, extraído do Diploma de Pedagoga emitido...

  • Agravo de instrumento. Ensino particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Curso de bacharelado em física médica. Diploma emitido como bacharelado em física, sem menção a habilitação específica de Física médica. Possibilidade de apostilamento no diploma. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035832963, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/08/2010)

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE BACHARELADO EM FÍSICA MÉDICA. DIPLOMA EMITIDO COMO BACHARELADO EM FÍSICA. OMISSÃO QUANTO A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAS INEXISTENTES. Caso em que a aluna inscreveu-se para vestibular em curso de física médica, atendeu o curso com matérias específicas para tal habilitação e recebeu diploma de bacharelado em física, no qual nada constava com relação à habilitação específica em física médica, conforme contratado. Sendo possível e recomendado pelo Ministério da Educação o apostilamento do diploma, ou seja, um aditamento da habilitação específica para Física Médica, consoante restou determinado na sentença, inexiste o dever de devoluç...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.262/92 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REDUÇÃO DOS PRAZOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA - PERDA DE OBJETO DA ADI. Tendo sido, por meio de ação civil pública anteriormente ajuizada, definitivamente suspensa a eficácia da Lei nº 2.262/92, do Município de Betim, e condenado este a deixar de outorgar a seus servidores qualquer benefício de apostilamento fundado naquele diploma, assim como a revogar eventuais benesses já deferidas, forçoso reconhecer a perda do objeto da presente ADI.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO EM SEU DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de Instrumento improvido.

  • ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "A Resolução CNE/CES 2/2009 estabelece o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e faculta à instituição de ensino responsável pela expe...

    Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração de Assistentes Jurídicos inativos que foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. Tem-se preliminar de ausência de interesse em agir fundada no argumento de que já houve a extensão dos direitos e...

    ...19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de ...

  • ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "A Resolução CNE/CES 2/2009 estabelece o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e faculta à instituição de ensino responsável pela expe...

    Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino ...

  • ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "A Resolução CNE/CES 2/2009 estabelece o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e faculta à instituição de ensino responsável pela expe...

    Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino ...

  • Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELAINE KOVALSKI, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ QUE TORNOU SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA NO MOMENTO DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. a) 'Autoridade coatora é aqu...

    ... é claro em determinar a exigência de Diploma ou Certificado. devidamente reconhecidos pelo ... curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ...

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