apostilamento de diploma

• Acórdãos nº 092867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

APELAÇÃO Mandado de Segurança Concurso público Professor Educação Básica I da Rede Estadual de Ensino Candidata aprovada Posse indeferida Falta de apostilamento no diploma de habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental Deficiência apenas formal Requisito do edital, quanto à titulação, materialmente satisfeito, ante o Diploma de Pedagoga emitido em 2007, histórico escolar e o teor da Resolução CNE/CES nº 08/2006 Sentença concessiva do mandamus Apelo e recurso oficial desprovidos. Não se pode negar posse à candidata aprovada em concurso público ao magistério na educação básica, apenas ante a falta de apostilamento no diploma, se, nada obstante essa deficiência formal, estiver materialmente satisfeito o requisito de titulação, extraído do Diploma de Pedagoga emitido...

• Acórdão nº 70035832963 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

Agravo de instrumento. Ensino particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Curso de bacharelado em física médica. Diploma emitido como bacharelado em física, sem menção a habilitação específica de Física médica. Possibilidade de apostilamento no diploma. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035832963, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/08/2010)

• Acórdão nº 70025968090 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE BACHARELADO EM FÍSICA MÉDICA. DIPLOMA EMITIDO COMO BACHARELADO EM FÍSICA. OMISSÃO QUANTO A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAS INEXISTENTES. Caso em que a aluna inscreveu-se para vestibular em curso de física médica, atendeu o curso com matérias específicas para tal habilitação e recebeu diploma de bacharelado em física, no qual nada constava com relação à habilitação específica em física médica, conforme contratado. Sendo possível e recomendado pelo Ministério da Educação o apostilamento do diploma, ou seja, um aditamento da habilitação específica para Física Médica, consoante restou determinado na sentença, inexiste o dever de devoluç...

• Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...

...a) Diploma, devidamente registrado de licenciatura plena ou d... curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos...

• Acórdãos nº 990100653946 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO EM SEU DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de Instrumento improvido.

• Acórdão nº 1.0000.00.089683-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.262/92 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REDUÇÃO DOS PRAZOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA - PERDA DE OBJETO DA ADI. Tendo sido, por meio de ação civil pública anteriormente ajuizada, definitivamente suspensa a eficácia da Lei nº 2.262/92, do Município de Betim, e condenado este a deixar de outorgar a seus servidores qualquer benefício de apostilamento fundado naquele diploma, assim como a revogar eventuais benesses já deferidas, forçoso reconhecer a perda do objeto da presente ADI.

• Acórdão nº MS 15504 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração de Assistentes Jurídicos inativos que foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. Tem-se preliminar de ausência de interesse em agir fundada no argumento de que já houve a extensão dos direitos e...

...19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de carg...

• Decisão Monocrática nº 2007/0150033-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Abril de 2011

... é claro em determinar a exigência de Diploma ou Certificado. devidamente reconhecidos pelo Mini... curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos...

• Acórdão nº 1.0000.00.142564-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 1999

APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - SERVIDOR APOSENTADO - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E INATIVOS. Se uma lei que visa a regular situação pretérita institui requisito para concessão de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o diploma legal, faz ele jus ao benefício, que não lhe pode ser negado sob o argumento de que se aposentou antes de sua edição. Implica ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei Maior a concessão do benefício aos servidores da ativa que usufruam da mesma situação funcional que o aposentado no período que o aludido diploma legal regula.

• Acórdão nº MS 15555 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR - em representação de seus associados, os quais foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. É trazida preliminar em pro...

...19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de carg...