... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ...I- para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministra...
APELAÇÃO. ART. 296, § 1º, III, DO CP. USO INDEVIDO DE LOGOTIPO E SIGLA DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Acreditando o réu que o uso de logotipo e sigla da Academia de Polícia Civil em apostilas era permitido, pois já trabalhava dessa forma há algum tempo, trata-se de erro de proibição inevitável. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70030748859, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/10/2009)
..., ressaltando a adequação para concursos da polícia. O teor do interrogatório do réu ilu...
Apelante - Og Marcelo de Araújo Coutinho. Apelada - Vestcon Editora Ltda.. Relatora - Desa. Vera Andrighi. Primeira Turma Cível
APELAÇÃO. ART. 296, § 1º, III, DO CP. USO INDEVIDO DE LOGOTIPO E SIGLA DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Acreditando o réu que o uso de logotipo e sigla da Academia de Polícia Civil em apostilas era permitido, pois já trabalhava dessa forma há algum tempo, trata-se de erro de proibição inevitável. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70030748859, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/10/2009)
..., ressaltando a adequação para concursos da polícia. O teor do interrogatório do réu ilu...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. Inexiste nos autos prova da alteração das possibilidades econômicas do alimentante, que, sendo profissional autônomo, a efetividade dos ganhos vem marcada pela unilateralidade e dificuldade de aferição. Ademais a constituição de nova família com advento de mais filhos não tem o condão de refletir nos alimentos em prol da alimentanda, cujas necessidades são presumidas e de acordo com a faixa etária. Impositiva a confirmação da sentença que negou procedência ao pedido, com a manutenção dos alimentos no patamar originalmente fixado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70031405483, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José ...
... que sua atividade consiste na venda de apostilas para concursos públicos. Ademais, constituiu nova...
DIREITO PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP C/C ART. 386, VI, DO CPP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I - A prova para condenar exige certeza, não servindo a um édito condenatório parte de depoimentos que afirma uma coisa enquanto a outra parte demonstra o contrário. II - O Crime de peculato descrito na denúncia não teve a autoria suficientemente demonstrada, o que desafia a aplicação do princípio in dubio pro reo. A absolvição dos acusados é medida que se impõe, com base no art. 386, VI, CPP. III - Apelos providos.
... a confecção, dentro do Tribunal, de apostilas para diversos concursos e a conseqüente venda. A ...
DIREITO PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP C/C ART. 386, VI, DO CPP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I - A prova para condenar exige certeza, não servindo a um édito condenatório parte de depoimentos que afirma uma coisa enquanto a outra parte demonstra o contrário. II - O Crime de peculato descrito na denúncia não teve a autoria suficientemente demonstrada, o que desafia a aplicação do princípio in dubio pro reo. A absolvição dos acusados é medida que se impõe, com base no art. 386, VI, CPP. III - Apelos providos.
... a confecção, dentro do Tribunal, de apostilas para diversos concursos e a conseqüente venda. A ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI N. 7.144/83. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É deficiente o recurso especial que não indica de forma expressa e objetiva qual dispositivo legal tem por violado pelo acórdão a quo, o que inviabiliza a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. A análise sobre eventual prescrição não foi enfrentada pelos acórdãos atacados, faltando ao apelo o necessário debate prévio da questão infraconstitucional, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ. Para o exame, de ofício, de matéria de ordem pública é imprescindível a prévia abertur...
... CONSULTORIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONCURSOS LTDA INTERES.:ALBERTO VICTOLO INTERES.:MUNICÍPIO ... tomado conhecimento da existência das apostilas e da reunião com candidatos. Em reforço à sua t...
APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em colidência de defesas quando as versões apresentadas pelos denunciados assistidos pelo mesmo advogado não são conflituosas e não se observa impute um ao outro a prática delitiva. MÉRITO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Tendo sido os réus reconhecidos com convicção pelas vítimas, a condenação pelo delito de roubo é impositiva, sobremodo quando as versões exculpatórias apresentadas são inconsistentes e não se verifica qualquer razão para que fossem os acusados apontados como autores do ilícito falsamente. À unanimidade, deram parcial provimento aos apelos a fim de redimensionar o valor unitário do dia-multa cominado aos apelantes para 1/30 (um trigésimo) do salário mí...
... Jefferson trabalhava com a venda de apostilas para concursos públicos que vinham da cidade de S...
... INDENIZAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE APOSTILAS. O contrato firmado entre as partes elucida que a... objeto a preparação de alunos para concursos vestibulares. Também impugna a decisão de primei...
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