... INDENIZAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE APOSTILAS. O contrato firmado entre as partes elucida que a... objeto a preparação de alunos para concursos vestibulares. Também impugna a decisão de primei...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... de 4 h e 17 pessoas de 8 h alocadas entre Porto Alegre - no edifício sede e no almoxarifado/trans... musicais e de arte cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;. IV - editar obr..., conjuntos de material de expediente, apostilas de material didático, horas de coordenação, pas...
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...
... impessoalidade e da isonomia quanto aos concursos públicos, no sentido de que não pode tratar a au..., destacando os gastos com cursos e apostilas, as noites de sono perdidas, os finais de semana e...
Artigo de sociologia do direito que identifica relações de subordinação e complementaridade entre hermenêutica dos conflitos - objeto primário de estudo do direito (fatos em forma de conflitos entre as partes) - e dogmática jurídica - seu objeto subordinado -, concluindo que é a prioridade da hermenêutica dos conflitos em relação à dogmática jurídica (aplicação de tratamentos normativos) que qualifica o direito positivo como ciência social aplicada. Palavras-chave: Hermenêutica dos conflitos. Hermenêutica jurídica. Dogmática jurídica. Direito positivo. Direito natural.
...Em livros e apostilas de introdução ao direito, ou de história do dir...Concursos e comissões de concurso para o ingresso na magist...A interpretação sociológica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1995. BARROS...
APELAÇÃO. ART. 296, § 1º, III, DO CP. USO INDEVIDO DE LOGOTIPO E SIGLA DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Acreditando o réu que o uso de logotipo e sigla da Academia de Polícia Civil em apostilas era permitido, pois já trabalhava dessa forma há algum tempo, trata-se de erro de proibição inevitável. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70030748859, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/10/2009)
...|Nº 70030748859 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MINISTERIO PUBLICO |APELANTE. |NOSLEN LOP..., ressaltando a adequação para concursos da polícia. O teor do interrogatório do réu ilu...
APELAÇÃO. ART. 296, § 1º, III, DO CP. USO INDEVIDO DE LOGOTIPO E SIGLA DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Acreditando o réu que o uso de logotipo e sigla da Academia de Polícia Civil em apostilas era permitido, pois já trabalhava dessa forma há algum tempo, trata-se de erro de proibição inevitável. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70030748859, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/10/2009)
...|Nº 70030748859 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MINISTERIO PUBLICO |APELANTE. |NOSLEN LOP..., ressaltando a adequação para concursos da polícia. O teor do interrogatório do réu ilu...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPILAÇÃO DE FÓRMULAS, CONCEITOS E EXERCÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.610/98. A apostila, objeto da demanda, não merece a proteção relativa aos direitos autorais, por se tratar de mera compilação de fórmulas, conceitos e exercícios extraídos de provas de concursos públicos. Ausentes quaisquer elementos de criação intelectual que possam garantir a originalidade da obra, não há falar-se em dever de indenizar. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1º GRAU, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70012138723, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/08/2005)...
...|Nº 70012138723 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |CENTRO PREPARATÓRIO DE CONCURSOS |. |LTD... professores do curso, em torno de dez apostilas que foram passadas a ele e ele antes de dar suas a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO. TESTES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME. REINTEGRAÇÃO. Não há como superar o princípio do livre acesso aos cargos públicos para privilegiar resultados de testes subjetivos, pois, ainda que guardando base cientifica, não oferecem grau de certeza suficiente para fundamentar uma discriminação, frustando candidato possuidor de grau de conhecimento devidamente demonstrado. Demais disso, relevante na hipótese que o ora agravante é servidor de instituição policial, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciária há mais de 10 anos, cujo ingresso se fez mediante o devido processo seletivo do concurso público. Havendo, então, similitude entre as funções policiais, é de se presumir q...
...Porto Alegre, 19 de outubro de 2004. RELATÓRIO. GILMAR ... de testes psicotécnicos em concursos públicos, a questão merece especial atenção da... a registro como textos científicos, apostilas, traduções, etc. De qualquer sorte, a Lei Autora...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. Inexiste nos autos prova da alteração das possibilidades econômicas do alimentante, que, sendo profissional autônomo, a efetividade dos ganhos vem marcada pela unilateralidade e dificuldade de aferição. Ademais a constituição de nova família com advento de mais filhos não tem o condão de refletir nos alimentos em prol da alimentanda, cujas necessidades são presumidas e de acordo com a faixa etária. Impositiva a confirmação da sentença que negou procedência ao pedido, com a manutenção dos alimentos no patamar originalmente fixado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70031405483, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José ...
...|Nº 70031405483 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |J.P.B. |APELANTE. |. |. |G.A.B. |APELADA.... que sua atividade consiste na venda de apostilas para concursos públicos. Ademais, constituiu nova...
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