APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. Inexiste nos autos prova da alteração das possibilidades econômicas do alimentante, que, sendo profissional autônomo, a efetividade dos ganhos vem marcada pela unilateralidade e dificuldade de aferição. Ademais a constituição de nova família com advento de mais filhos não tem o condão de refletir nos alimentos em prol da alimentanda, cujas necessidades são presumidas e de acordo com a faixa etária. Impositiva a confirmação da sentença que negou procedência ao pedido, com a manutenção dos alimentos no patamar originalmente fixado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70031405483, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José ...
... que sua atividade consiste na venda de apostilas para concursos públicos. Ademais, constituiu nova...
APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em colidência de defesas quando as versões apresentadas pelos denunciados assistidos pelo mesmo advogado não são conflituosas e não se observa impute um ao outro a prática delitiva. MÉRITO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Tendo sido os réus reconhecidos com convicção pelas vítimas, a condenação pelo delito de roubo é impositiva, sobremodo quando as versões exculpatórias apresentadas são inconsistentes e não se verifica qualquer razão para que fossem os acusados apontados como autores do ilícito falsamente. À unanimidade, deram parcial provimento aos apelos a fim de redimensionar o valor unitário do dia-multa cominado aos apelantes para 1/30 (um trigésimo) do salário mí...
... Jefferson trabalhava com a venda de apostilas para concursos públicos que vinham da cidade de S...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI N. 7.144/83. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É deficiente o recurso especial que não indica de forma expressa e objetiva qual dispositivo legal tem por violado pelo acórdão a quo, o que inviabiliza a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. A análise sobre eventual prescrição não foi enfrentada pelos acórdãos atacados, faltando ao apelo o necessário debate prévio da questão infraconstitucional, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ. Para o exame, de ofício, de matéria de ordem pública é imprescindível a prévia abertur...
... CONSULTORIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONCURSOS LTDA INTERES.:ALBERTO VICTOLO INTERES.:MUNICÍPIO ... tomado conhecimento da existência das apostilas e da reunião com candidatos. Em reforço à sua t... dos valores gastos aos cofres públicos - Recurso provido. Houve a oposição de embargos ...
O presente artigo pretende discutir aspectos da ética no contexto da realidade do estudante de Direito, ao longo do curso. Objetiva-se, com isso, contribuir com este particular momento do aluno, em especial ante os desafios do mundo contemporâneo. Espera-se como resultado apresentar um texto que aborde as diversas dimensões da ética no cotidiano. Palavras-chave: ensino jurídico – ética – estudante de direito. This article discusses aspects of ethics in the context of the reality of a law student, throughout the course. Thus, our intention is contribute to this particular time of the student, particularly given the challenges of the contemporary world. Is expected as a result to present a text that addresses the various di...
... clientela fixa para a compra de suas apostilas ou livros. Ou de quem precise de um argumento fort..., demonstram resultados sofríveis nos concursos públicos às carreiras forenses e, em sua imensa ...
Prestação De Contas. Universidade. Possíveis Débitos De Um Responsável Pendentes De Apuração. Sobrestamento Das Respectivas Contas. Arquivamento Irregular De Sindicância Por Outra Responsável. Improcedência Das Justificativas. Irregularidade Das Contas E Multa. Procedência Parcial Das Justificativas Do Reitor Para Outras Falhas E Irregularidades. Regularidade Com Ressalvas Das Contas E Quitação. Ausência De Máculas Referentes Aos Demais Responsáveis. Regularidade Das Contas E Quitação Plena. Determinações
... e de acumulação ilegal de cargos públicos. Argumentação:. 12. Todos os casos invocados pel... a cobertura desses projetos, aditivos, apostilas ou instrumentos similares como acessórios a contr... de rotina, como a realização de concursos vestibulares, e que, adicionalmente, não estejam ...
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...
... impessoalidade e da isonomia quanto aos concursos públicos, no sentido de que não pode tratar a au..., destacando os gastos com cursos e apostilas, as noites de sono perdidas, os finais de semana e...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... da transferência de recursos públicos federais a entidades como a Hípica:. 'No tocante ... musicais e de arte cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;. IV - editar obr..., conjuntos de material de expediente, apostilas de material didático, horas de coordenação, pas...
Representação. Possíveis Vícios Na Realização de Concurso Público para o Provimento de Cargos de Magistério Superior. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar. Suspensão do Certame. Oitivas. Agravo. Conhecimento. Reanálise Dos Requisitos para Concessão da Medida. Caracterização do Periculum In Mora Reverso. Revogação da Medida Cautelar. Restituição
... que publicasse, bancando, quatro apostilas de resumos". A seu ver, "com o esdrúxulo sistema ... do melhor candidato, próprio dos concursos públicos, que estaria sendo cometida pela UFRPE a...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPILAÇÃO DE FÓRMULAS, CONCEITOS E EXERCÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.610/98. A apostila, objeto da demanda, não merece a proteção relativa aos direitos autorais, por se tratar de mera compilação de fórmulas, conceitos e exercícios extraídos de provas de concursos públicos. Ausentes quaisquer elementos de criação intelectual que possam garantir a originalidade da obra, não há falar-se em dever de indenizar. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1º GRAU, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70012138723, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/08/2005)...
... professores do curso, em torno de dez apostilas que foram passadas a ele e ele antes de dar suas a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
wanderlei ban ribeiro | povo cigano umbanda | avaliacao modelo psicologica | Sociedades Coligadas | Montana Metal Products Llc | Lucy Nicholson | Jiangsu Kanion Pharmaceutical Co Ltd | wagner actor | Brent Scowcroft
