Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... de SAE e de R$ 53.727.045,09 pela apreciação do real. Aditivo 4 -US$ 23,982,757.15 para 4º lot... contratante, o que enseja a aplicação da teoria da imprevisão. Informou ainda que atuou em conson...-se como uma espécie de reserva de contingência ou um próprio aditivo embutido no valor total do ..., não implica que ela não passe a ser crítica", pois o(s) caminho(s) crítico(s) de determinado ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... três tradições éticas seculares: (a) Teoria dos direitos: (a) aja sempre de forma a tratar os ...Em resposta a empresa, esta crítica de ordem social econômica, a ré Monsanto ora ape... retirada a qualquer momento antes da apreciação pela CTNBio, sem prejuízo ou quebra de sigilo. A ..., estabelecer planos conjuntos de contingência. 2. A Conferência das Partes deve examinar, com b...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Interno deste Tribunal, seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por aut......... Mas a principal crítica dos eméritos consultores da empresa MONSANTO refe... de fato verdade, e vamos aqui admitir, em teoria, que a nova variedade seja mesmo inofensiva do pon..., por não ter sido feito plano de contingências. É mister se reconhecer que a acusação feita pe...
O artigo desenvolvido tem por escopo a realização de uma análise jurisprudencial, que permita identificar o paradigma jurídico em que se situa o STJ, exclusivamente no que tange à admissibilidade recursal e, conseqüentemente, à idéia de acesso à justiça. Antes de tal análise, contudo, algumas premissas são fixadas, com relação à influência do contexto sobre a atividade hermenêutica inerente ao Direito e às rupturas paradigmáticas suportadas pelos modelos de Estado, acompanhadas pelos Direito Fundamentais e suas dimensões, numa simbiose que por si só já demonstra a grande abertura do Direito às interferências dos contextos político, social e econômico, numa relação circular dialética que deve ser objeto de conhecimento, para que a atividade hermenêutica esteja sempre aberta a novos horiz...
... terá como foco, uma análise crítica de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribun... que não tenha havido qualquer contingência econômica. A postura pretoriana, entretanto, não... afirma que a lei não prejudicará a apreciação das causas pelo judiciário, ou que todo o cidadã...Curitiba: Juruá, 2006. KELSEN, Hans. Teoria Geral das Normas. Porto Alegre: Sérgio Antonio F...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... Interno deste Tribunal, seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por aut......... Mas a principal crítica dos eméritos consultores da empresa MONSANTO refe... de fato verdade, e vamos aqui admitir, em teoria, que a nova variedade seja mesmo inofensiva do pon..., por não ter sido feito plano de contingências. É mister se reconhecer que a acusação feita pe...
Liderança é um campo amplo no universo do comportamento organizacional. Os conceitos são problemáticos, no sentido da delimitação do objeto de estudo, ainda controversa. A maior parte da literatura origina-se na psicologia social, enquanto que a teoria política é pouco explorada na construção dos conceitos. Contribuições dos autores oriundos da psicologia social, quando "traduzidas" para o grande público disseminaram o surgimento de estereótipos e fórmulas, marcados pelo viés do chamado politicamente correto e pela despolitização do tema. Objetivo: mostrar que a ciência política pode ampliar o debate, propondo o estudo das relações entre poder e liderança nas organizações. Metodologia: revisão bibliográfica multidisciplinar, compatível com o ensaio teórico. Conclusões: a ciência polític...
...85). Desde as críticas do indutivismo por autores como Popper (1980), Kuh... (1973) propõe dois níveis para a apreciação do tema, dependendo da posição do indivíduo no ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... três tradições éticas seculares: (a) Teoria dos direitos: (a) aja sempre de forma a tratar os ...Em resposta a empresa, esta crítica de ordem social econômica, a ré Monsanto ora ape... retirada a qualquer momento antes da apreciação pela CTNBio, sem prejuízo ou quebra de sigilo. A ..., estabelecer planos conjuntos de contingência. 2. A Conferência das Partes deve examinar, com b...
No presente trabalho, estuda-se a autopoiese, sua origem desde as ciências biológicas, com Maturana e Varela, até sua adaptação às ciências sociais com Niklas Luhmann, formulando uma autopoiese social.Palavras-chave: Autopoiese. Direito. Vida. Sociedade.The aim of the present work is to study the autopoiesis and its origin from biological sciences, with Maturana and Varela, until its adaptation for the social sciences with Niklas Luhmann formulating a social autopoiesis.Keywords: Autopoiesis. Law. Life. Society.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou pactistas, também conhecidas como teorias racionalistas de justificação do Estado, desenvolvidas a partir do estudo das primitivas comunidades, em estado de natureza. 2. Nesse contexto, o homem delega ao Estado os direitos necessários à manutenção da paz e da segurança de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos naturais inalienáveis. 3. Por outra face,...
..., -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito- ..., e quanto a isto não há qualquer crítica que mereça o dispositivo em exame. [..]. Ademais,... existência passam a ser uma mera contingência. Com a mundialização da economia esta tendência...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...A teoria do crescimento econômico se preocupa em explicar ... que foram considerados os efeitos da apreciação da moeda nacional sobre ativos e passivos. Cabe de..., com alguns órgãos em situação crítica de carência de funcionários. Foram observadas ta..., bem como o montante da reserva de contingência que deve ser consignado na lei orçamentária anua...
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