apreciacao da ma prova
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Em vigor
Código de Processo Civil
... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 36 ... Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever atribudo ao rgo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... 3º Se o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
- Sentença injusta, má apreciação da prova e errônea interpretação do contrato
- Capítulo XV - Sentença Injusta, Má Apreciação da Prova e Errônea Interpretação do Contrato
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Acórdão nº 2001/0181114-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA" NÃO É ... FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO JULGADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apreciação da prova dos autos, que não permitira concluir pela sua ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – será válido por prazo indefinido; ... II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para ...
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Acórdão nº 2014/0298247-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso,...
... REEXAME DE PROVA ... -
Acórdão nº 2011/0198064-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE. DESVALORIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. Não há negativa de
... PROVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2005/0171393-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à ...
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Acórdão nº 2004/0109562-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova" ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão que der provimento a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a ...
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Acórdão nº 2007/0174839-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para corrigir injustiças, suprir a má apreciação da prova ou errônea interpretação. Precedentes ... 3. Recurso especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos ...
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Acórdão nº 2010/0142324-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova" ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão nº 2005/0014572-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova" ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0002333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova" ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ...
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Acórdão nº 2008/0128521-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação
... ória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da ...