PENAL. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não é teratológica a decisão judicial que reconhece a legalidade da iniciativa do Ministério Público em proceder, no âmbito da Instituição, a investigações de cunho penal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 16.926/MT, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (AUTOMÓVEL). I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II do Código de Processo Penal). II - Aplicação, in casu, da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". III - Extinção do processo sem julgamento do mérito.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do art. 240, § 1º, do CPP, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. Todavia, nos crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, a medida preparatória criminal deve...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PERSECUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado obedece ao disposto no §6º do artigo 37 da Constituição da República, sendo de cunho objetiva. Já em relação ao alegado erro judiciário, o regime da responsabilidade civil encontra fundamento na regra do art. 5°, inciso LXXV, da Constituição Federal/1988. Cuida-se de aplicar a teoria subjetiva para o exame da responsabilidade civil do Estado na modalidade de erro judiciário. Isso significa que o exame da controvérsia judicial transitará pela questão da prova do elemento subjetivo (dolo, fraude ou culpa grave). 2. Notitia criminis e presen...
... policial tem o dever funcional de buscar elementos informativos direcionados à formação ...
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto os bens apreendidos não se apresentam como sendo "facilmente deterioráveis", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. A determinação do magistrado mostra-se precipitada nessa fase processual, à medida que infringe os direitos e garantias constitucion...
EMENTA: DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA TENDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR QUE PUDESSE CONFERIR SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO À MEDIDA CAUTELAR. ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE REPUDIA NOTÍCIAS ANÔNIMAS COMO FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENTRE OS QUAIS AQUELES ATINGIDOS PELA BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DE TRABALHO DO APELANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, TAMBÉM DE FORMA EXPRESSA, CONDICIONA A BUSCA E APREENSÃO A FUNDADAS RAZÕES, O QUE CORRESPONDE À EXIGÊNCIA ELEMENTAR DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE INFRAÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA PROVIDÊNCIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DISTINTAS DAQUELAS QUE DERIVARAM DA ILEGAL BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE. Apel...
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto os bens apreendidos não se apresentam como sendo "facilmente deterioráveis", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. A determinação do magistrado mostra-se precipitada nessa fase processual, à medida que infringe os direitos e garantias constitucion...
PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE COMO PARTÍCIPE OU COAUTORA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AO BINÔMIO DA SOBRIEDADE E COMEDIMENTO. A decisão de pronúncia deve mostrar-se sóbria e comedida no uso da linguagem, sem adentrar em exame detido da prova e em juízos de valor sobre a questão de fato, sob pena de influir na futura decisão do Tribunal do Júri, e, se de forma concisa ingressou no âmbito das provas e afastou a sustentada ausência de indícios suficientes de participação contra a recorrente, satisfeita está a exigência do art. 413 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei Federal 11.689/2008. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE I...
...BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA CASA DA RÉ, SEM AUTORIZ...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Inquérito policial - Averiguação de infração penal capitulada no artigo 157, §2º, incisos I e II, do CP - Divergência entre os juízes acerca da competência para o processamento do feito Busca e apreensão domiciliar realizada perante o Juízo suscitado - Aplicação do artigo 83 do Código de Processo Penal, que determina a prevenção do juízo que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual No caso, o ato que fixou a competência do Juiz foi o deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão - Conflito procedente Competência do juízo suscitante.
PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. Inteligência dos arts. 118 e 120 e parágrafos do Código de Processo Penal. Precedente desta Corte. Conflito de competên...
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