APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. 1. As fotocópias autenticadas trazidas pela autora têm força probante de documento original ex vi das presunções legais do art. 385 do CPC. Ademais o arcabouço probatório trazido com a petição inicial traz elementos suficientes para o prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada. Petição inicial apta. 2. O contrato de financiamento somado aos documentos do veiculo e da notificação extrajudicial constituem documentos passíveis de ensejar o regular processamento de ação de busca e apreensão. 3. Precedentes jurisprudenciais colacionados. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70031830979, Déci...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ART. 267, I, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÂO. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX-SÍMILE. ENTREGA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A juntada dos originais de recurso enviado por fax deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias após o envio, sob pena de não conhecimento do recurso. Exegese do artigo 2º da Lei 9.800/99. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO. (Apelação Cível Nº 70037794831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2011)
Ação cautelar de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação. Hipótese em que a ação cautelar de busca e apreensão não possui caráter satisfativo, tratando-se de medida preparatória ou incidente em relação à demanda principal. Carência de ação, por ausência de interesse processual. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042429787, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÂO. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX-SÍMILE. ENTREGA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A juntada dos originais de recurso enviado por fax deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias após o envio, sob pena de não conhecimento do recurso. Exegese do artigo 2º da Lei 9.800/99. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO. (Apelação Cível Nº 70037794831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A petição inicial é a peça inaugural do processo pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional. É nela que se fixam os limites da lide ex vi dos arts.128 e 460, ambos do CPC; 2. A petição inicial que aponta os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido preenche os demais requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC têm condições de ser conhecida; 3. Apesar de não ser modelar, a petição inicial correlaciona os requisitos essenciais para a ação de busca e apreensão. Petição inicial frágil, mas apta. 4. A apreciação de pedido liminar deve ser feita pelo ...
Ação cautelar de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação. Hipótese em que a ação cautelar de busca e apreensão não possui caráter satisfativo, tratando-se de medida preparatória ou incidente em relação à demanda principal. Carência de ação, por ausência de interesse processual. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042429787, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO Indeferimento da petição inicial Descumprimento do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil Manutenção da sentença Apelo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da não devolução do veículo que fora apreendido nos autos da ação de busca e apreensão julgada improcedente; O acolhimento de pretensão indenizatória pressupõe a demonstração de conduta ilícita, do dano experimentado e do nexo causal entre estes elementos, ex vi do art. 186 do CC, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que sequer houve o apontamento e prova de qualquer dano experimentado em razão do fato e da conduta/omissão do apelante, com o que inexiste o dever de indenizar. Questão que se resolveria com a execução da decisão que julgou improceden...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da não devolução do veículo que fora apreendido nos autos da ação de busca e apreensão julgada improcedente; O acolhimento de pretensão indenizatória pressupõe a demonstração de conduta ilícita, do dano experimentado e do nexo causal entre estes elementos, ex vi do art. 186 do CC, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que sequer houve o apontamento e prova de qualquer dano experimentado em razão do fato e da conduta/omissão do apelante, com o que inexiste o dever de indenizar. Questão que se resolveria com a execução da decisão que julgou improceden...
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