ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de motorista, em contato eventual com animais silvestres e seus dejetos, no auxílio esporádico à apreensão e remoção destes, não enseja o enquadramento entre aquelas consideradas insalubres pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. CRIAÇÃO DE PSITACIFORME. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. I - A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). Em sendo assim, esse equilíbrio há de se efetivar de forma mútua, envolvendo o homem, a fauna e a flora, de modo que a apreensão de animais silvestres, criados em ambiente doméstico, como no caso,...
PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. Inteligência dos arts. 118 e 120 e parágrafos do Código de Processo Penal. Precedente desta Corte. Conflito de competên...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. CRIAÇÃO DE PSITACIFORME. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. I - A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). Em sendo assim, esse equilíbrio há de se efetivar de forma mútua, envolvendo o homem, a fauna e a flora, de modo que a apreensão de animais silvestres, criados em ambiente doméstico, como no caso,...
... dar cumprimento a mandados de busca e apreensão (fl. 29 do Anexo I, doc. 7). Em 24.7.2010, o juíz... de extinção, de maus tratos de animais silvestres, de porte ilegal de arma de fogo de uso...
Embargos de declaração - Contradição - Existente a contradição possível sua sanção por estes embargos.
... de Instrumento - Ação Cautelar - Apreensão de animais silvestres - Não demonstrada a invalid...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES AUTOS, POR FALTA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO). CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 5, XI DA CF. PRECEDENTES DO STJ. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBI...
..., realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência d... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 4Dessa forma, para incidir a norma pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CRIME AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE. FIEL DEPOSITÁRIO. O artigo 29 da Lei nº 9.605/98 estabelece como crime ambiental "matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida". Todavia, in casu, não há indícios de que os animais são maltratados a justificar a apreensão liminar dos mesmos. Assinale-se que, no particular, o fato de deixar os animais longe dos donos acarretará mais prejuízo aos animais do que a permanência no habitat onde até então estavam acostumados. O Decreto nº 3.179/99 permite sejam os animais silvestres confiados a fiel depositário, na impossibilidade de ...
... contato com carnes, vísceras e sangue de animais, por vezes, portadores de doenças infectocontagio... o Autor para que seja realizada a apreensão da carne encontrada com os infratores. Além de ca... haver apreensão de carne de animais silvestres tais como capivara e perdiz, entre outros. Segundo...
... ter um acompanhamento do destino desses animais. Possa quiçá, vê-los alçando vôo em direção... de preservação dos espécimes silvestres, não descurando, todavia, do bem estar dos exempl...
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