Prestação de Serviços. Administração condominial. Busca e apreensão de documentos.
(Reg. Ac. 402.165). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Wilson Rodrigues Damasceno - Procurador do DF). Apelada: Sônia Maria de Araújo (Adv. Dr. Rodrigo Daniel dos Santos). Decisão: conhecer e dar parcial provimento, unânime.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA RECO...
... da ordem judicial de busca e apreensão de documentos no DEJUR do Banco do Brasil, exarada...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO Do interesse processual 1.No caso em análise mesmo que não tenha sido reconhecida a invalidez permanente no procedimento administrativo, que o autor pretende que seja exibido, este tem direito a apresentação daquela documentação por ser comum às partes, nos termos dos artigos 358, inciso III, 844, II e 845, todos do CPC. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, rece...
..., possibilita apenas a busca e apreensão dos documentos, nos termos dos artigos 362 e 461-A...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a i...
... incidentalmente a apresentação dos documentos nos autos da ação previdenciária não constitui... lide principal, possibilita a busca e apreensão dos documentos, nos termos dos artigos 362 e 461-A...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A notificação extrajudicial realizada por tabelião fora do Município para o qual recebeu delegação não tem validade (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1350564/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)
... e consequente possibilidade da busca e apreensão requerida. Assevera ser "intolerável que a mora s...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a i...
... incidentalmente a apresentação dos documentos nos autos da ação previdenciária não constitui... lide principal, possibilita a busca e apreensão dos documentos, nos termos dos artigos 362 e 461-A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. No caso, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão, pois os documentos que instruem o agravo demonstram que a agravada foi constituída em mora através da intimação pessoal do protesto do título. Certidão expedida por quem detém fé pública. Atendimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045577327, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. Possibilidade de busca e apreensão dos documentos. Incabível a responsabilização por crime de desobediência para não configurar dupla penalidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042328161, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO Do interesse processual 1.No caso em análise mesmo que não tenha sido reconhecida a invalidez permanente no procedimento administrativo, que o autor pretende que seja exibido, este tem direito a apresentação daquela documentação por ser comum às partes, nos termos dos artigos 358, inciso III, 844, II e 845, todos do CPC. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, rece...
..., possibilita apenas a busca e apreensão dos documentos, nos termos dos artigos 362 e 461-A...
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