apreensão de documentos fiscais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - multa diária; ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... restrição de incentivos e benefícios fiscais"; ... IV - perda ou suspensão da participaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os ... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os ... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no ... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ...
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Acórdão nº 2014/0274707-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO ...
... DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial ... o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão ... § 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ções e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... #Redação dada pela Lei nº 11.457, de ... relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - executivos fiscais"; ... IV - ações executivas; ... V - a\xC3" ... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ... penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação ... todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que ... os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... , bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o ... , do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do ... penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1º do art. 4º ... , será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ... penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e ... ão serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados ... será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c dêste artigo ... d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional ... § 1º No caso ... das respectivas cópias das notas fiscais ... #Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... registrado em Cartório de Títulos e Documentos ... § 2º Constarão do instrumento de ... § 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário ... forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3" ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... CAPÍTULO II Da apreensão de documentos ... ARTIGO 282 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... Lei serão comprovadas mediante notas fiscais ou documentos que identifiquem tais operações ... ção fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social ... ARTIGO 8 ... O ... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... , o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... á determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do ... Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em ... , tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 2º, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 172007 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA