apreensão de explosivos
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ... Pescar mediante a utilização de: ... I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos ... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo ...
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Acórdão nº 2015/0058063-4 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente estar envolvido na apreensão" dos artefatos explosivos (3 ... bananas de dinamites);\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291537-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR PRISÃO DOMICILIAR. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
... líder "e na apreensão de "explosivos, lanternas, touca ninja" e "diversas ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - multa diária; ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e ... ARTIGO 36 ... Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ...
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Acórdão nº 2007/0056626-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO DE EXPLOSIVOS, DETONADORES E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. CUSTÓDIA ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - armas, munições e explosivos; ... II - bebidas alcoólicas; ... III - produtos cujos ... tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ... ARTIGO 107 ...
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Acórdão nº 2007/0047172-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO DE EXPLOSIVOS, DETONADORES E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. CUSTÓDIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... como apreensão de quantidade de armamentos pesados e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 6o da Lei no 10.826, de 2003 ... § 3o A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do §1o deste artigo deverá ... de informações sobre a origem de armas de fogo, munições e explosivos deverá ser encaminhada diretamente ao órgão controlador da Polícia ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos" e acessórios empregados no desmonte de rochas; ... XXXIII - blindagem bal\xC3" ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas irregularidades, remetendo-os ao SFPC regional; ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CONSISTENTE NA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E MODUS OPERANDI DO DELITO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou...
... cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência da ... explosivos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no § 1º, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento ... ARTIGO ... outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; ... II - máquinas, ...
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Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , pois as circunstâncias que envolveram a prática delituosa - apreensão de expressiva quantidade droga (37 sacolés), juntamente com dois s explosivos e três armas de fogo em local conhecido como ponto de venda de ...
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Processo nº 0477946-87.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. ARTIGO 33 COMBINADO COM O ... SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA, SOMADO A APREENSÃO DA ARMA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; ... b) máquinas, implementos e ... ão observância do prazo a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III do art. 316 ... ARTIGO ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDICAÇÃO DE PROVA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL....
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com ... , quando se tratar de:a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento;b) ...
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Acórdão nº 2015/0325322-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CAIXAS ELETRÔNICOS COM USO DE EXPLOSIVOS, ... VEÍCULOS, ... INCLUSIVE ... busca e apreensão, deferidas judicialmente –, tinha informações ...
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Acórdão nº 0025130-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... LEI 10.826/2003 – APREENSÃO DE ARTEFATOS ... EXPLOSIVOS COM ELEVADO POTENCIAL LESIVO (SEIS ... DÚZIAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ... , de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº 10.182, de 12 de ...
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Acórdão nº 2005/0211884-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados na consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença...
... SEGURANÇA. ... PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ... explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a ... -
Acórdão nº HC 104669 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMAS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO DO LAUDO DA ... armas de fogo e materiais explosivos" que se consubstanciam em processo ... de intimidação\xC2" ...
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Acórdão Nº 5007165-61.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... de emulso encartuchada a base de nitrato de amnio, artefatos explosivos, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, os ...