CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. SÚMULA Nº 151/STJ. "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens" (Súmula 151/STJ). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado. (CC 116.451/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 01/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUTUAÇÃO FISCAL E APREENSÃO DA MERCADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A ORDEM APENAS PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. ART. 460 DO CPC. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a contribuinte busca a nulidade do acórdão recorrido por suposta infringência ao art. 460 do CPC. Aduz que a pretensão deduzida na exordial do mandamus referia-se, tão somente, à nulidade do auto de apreensão das mercadorias transportadas, em face do que dispõe a Súmula 323/STF, constituindo excesso as deliberações concernente à legitimidade do auto de infração...
(Reg. Ac. 431.923). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Marcello Alencar de Araújo -Procurador do DF). Apelado: Transportes Rodoviários Helmann Ltda. (Adv. Dr. Washington Rodrigues Borges).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... momento do desembaraço ou de eventual apreensão, a qual não ocorreu, no caso; que a conferência ... pelo apelante nas DSI's, e não por "mercadorias", como diz a acusação, não existe qualquer trib...
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VERBETE N. DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. - Se as razões do apelo especial não demonstram, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorreu a ofensa a lei federal, aplica-se, por analogia, o disposto no verbete n. 284 da Súmula do STF. - A pretensão de perdimento de toda a mercadoria importada, quando apenas parcela dela não era condizente com o que foi declarado, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados na aplicação da pena. - A legislação tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao ...
...274). Sustenta, ainda, que "a apreensão e o perdimento afastados pelo acórdão recorrido ...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. APREENSÃO INDEVIDA DEPOIS DA LAVRATURA DO TERMO DE INFRAÇÃO. Embora constatado o transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, é abusiva a apreensão das mercadorias por prazo superior ao necessário à lavratura do respectivo auto de infração. Súmula 323 do STF. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036997419, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/04/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXISTÊNCIA. A litispendência (repropositura de ação que está em curso), assim como a coisa julgada, constitui pressuposto processual negativo que, uma vez configurado, implica na extinção do processo sem "resolução" do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC). A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). In casu, além da identidade das partes e das causas de pedir, verifica-se que: (i) a presente ação mandamental pleiteia que a autoridade coatora abstenha-se de proceder à apreensão de mercadorias destinadas aos estabelecimentos da empresa impetrant...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RIO GRANDE DO SUL. LEIS ESTADUAIS 6.537/73 E 8.820/ ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR TEMPO INDETERMINADO E EM DESACORDO COM A FINALIDADE LEGAL. SANÇÃO POLÍTICA. Agravo regimental a que se nega provimento.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido consignou que ambas as ações intentadas pela agravante objetivavam a liberação das mesmas mercadorias apreendidas, por perdimento, caracterizando assim a litispendência. Assim, rever tal posicionamento implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em sede especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar...
... ensejadoras da pena de perdimento e da apreensão de mercadorias, demandaria o reexame de matéria f...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...
... e ao cancelamento do auto de apreensão, sob o argumento de que é ilícita a apreensão ...
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