APREENSAO DE HIATE DE PROPRIEDADE DE BRASILEIRO NATO, POR SUSPEITA, NÃO COMPROVADA, DE ENTENDIMENTOS DE SEU PROPRIETARIO COM NAVIOS INIMIGOS, AO LARGO DA COSTA, DURANTE O ESTADO DE GUERRA. INCORPORAÇÃO DO MESMO NA MARINHA DE GUERRA NACIONAL. FORÇADO O DONO A RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL, PARA QUE ESTA SEJA COMPLETA DEVE ABRANGER OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO MESMO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-l...
... Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ainda estão em andamento, por... efetiva quanto à penhora, arrestou ou apreensão de bens. ”. Diante de tal decisão, procedeu-se ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-la no momento oportuno. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Questões a serem examinadas em ...
... Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ainda estão em andamento, por... efetiva quanto à penhora, arrestou ou apreensão de bens”. Diante de tal decisão, procedeu-se ao...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ART. 157, § 2º, I, DO CPB. QUADRILHA, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL, ART. 69 DO CPB, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELOS IMPROVIDOS. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de prejuízo para o réu. Não há que se falar em nulidade sem a prova da ocorrência do prejuízo, princípio pás de nullité sans grief. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos réus em harmonia...
... provas de ter o apelante adentrado aos navios ou utilizado armas para ameaçar a tripulação. A... não só pelo conteúdo dos laudos de apreensão e apresentação acostados às fls. 188, 189, 266,...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-la no momento oportuno. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Questões a serem examinadas em ...
... Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ainda estão em andamento, por... efetiva quanto à penhora, arrestou ou apreensão de bens”. Diante de tal decisão, procedeu-se ao...
... que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo corpos gasosos, os instrum... documentos, as partes do solo, árvores, navios, aeronaves. Ou seja, tudo aquilo que pode ser dest...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agrava...
... Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ainda estão em andamento, por... efetiva quanto à penhora, arrestou ou apreensão de bens”. Diante de tal decisão, procedeu-se ao...
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CORRÉU. SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS Nº 44.267/PA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Tendo os recorrentes sido condenados, cada um, à pena...
...94):. Os autos de apreensão de fls. 106, 109, 259 e 269⁄270 dão conta de qu...O entorpecente seguiria para a Europa em navios, camuflado em carregamentos de tijolos e de madeir...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agrava...
... Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ainda estão em andamento, por... efetiva quanto à penhora, arrestou ou apreensão de bens”. Diante de tal decisão, procedeu-se ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A parte que não se satisfaz com uma decisão deve lançar mão do recurso cabível. O fato de ter sido reconhecida a incompetência relativa do juízo originário, com remessa dos autos à comarca de Porto Alegre para julgamento, não invalida as decisões previamente proferidas pelo juízo de origem. Incabível, portanto, pedido de reconsideração atinente à medida liminar de arresto deferida sem que o agravante interpusesse o competente recurso, no prazo legalmente previsto. Indevida a reiteração indefinida do pedido, quando deixou o agravante de impugná-la no momento oportuno. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Questões a serem examinadas em sede de embargos...
... Comarca e diversos credores ‘a ver navios’. Muitas execuções ainda estão em andamento, por... efetiva quanto à penhora, arrestou ou apreensão de bens. ”. Diante de tal decisão, procedeu-se ...
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