(Reg. Ac. 407.330). Relator Designado: Des. Otávio Augusto. Apelante: DETRAN/DF - Departamento de trânsito do distrito federal e DFtrans - Transporte Urbano do Distrito Federal (Adv. Dr. Nelson Luiz de Miranda Ramos - Procurador). apelado: odair fonseca melo (adv. dr. anderson gomes rodrigues de sousa).decisão: improver o recurso por maioria. redigirá o acórdão o revisor.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO 2.521/98. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELEGAÇÃO PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS. Configurada a infração prevista no art. 83, VI, "a", do Decreto n. /98, qual seja, prestação de serviço de transporte de passageiros não autorizado, afigura-se legítima a apreensão do veículo. Todavia, a liberação do veículo, retido como punição pela falta supracitada, não pode ficar condicionada ao pagamento da despesa de transbordo. A liberação do veículo não impede a cobrança desses valores e evita a sua deterioração no pátio do órgão apreensor. As despesas de transbordo devem ser buscadas pelos procedimentos legais regulares, i...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APRENSÃO DO BEM INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. 1. DANO MORAL - Incontroverso que a apreensão do veículo do autor em decorrência do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, foi abusiva e ilegal, posto que o autor comprovou a quitação das parcelas reputadas pelo réu como devidas. Provada que a apreensão do veículo do autor foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado a quo à títu...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória, decorrente de indevida apreensão do veículo do autor, foi fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, uma vez que o valor...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003). Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1114406/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 09/05/20...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS. REVISÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. A pena de apreensão do veículo foi aplicada com base não somente nos valores dos bens envolvidos, mas também consubstanciada em outros dados fáticos acostados aos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1381357/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DE MULTAS. CORRETA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E MULTAS VENCIDAS, DAS QUAIS FOI O INFRATOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DAS DEPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADAS ESTAS EM TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040806010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/05/2011)
...Correta a apreensão do veículo. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APRENSÃO DO BEM INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. 1. DANO MORAL - Incontroverso que a apreensão do veículo do autor em decorrência do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, foi abusiva e ilegal, posto que o autor comprovou a quitação das parcelas reputadas pelo réu como devidas. Provada que a apreensão do veículo do autor foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado a quo à títu...
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