AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE OBJETIVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ART. 429 DA CLT. PERCENTUAL. COTA MÍNIMA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. Ao verificar que o recurso de revista interposto pela parte é manifestamente inadmissível, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com o disposto no art. 557, caput, do CPC. Caso em que a sentença de proc...
PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - PERÍODO 01/01/95 A 21/01/97 CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - SENAI - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, a aposent...
... caso, SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, empresa de iniciativa privada, sujeita...
...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t... de menores e dos empregadores da aprendizagem. ARTIGO 424. É dever dos responsáveis legais de ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% PREVISTA NO ART. º DA LEI N. 8.315/91. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. DESTINATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Versa a demanda acerca da exigibilidade das contribuições sobre a folha de salários devida ao Incra (0,2%) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar (2,5%). Recurso especial interposto pelo Senar/RS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: "Quando se discute a contribuição de 2,5% prevista no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.315/1991 como sendo renda do Senar, configura-se sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação." (fl. 923). O art. 3º, da Lei n. 8.315/91, dispõe: Art. 3° Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdênc...
A presente pesquisa tem como objetivo compreender a prática educativa de bibliotecários brasileiros que atuam em escolas de ensino básico, buscando esclarecer: se esta prática está restrita à promoção da leitura, se os bibliotecários já desenvolvem atividades de ensino de habilidades informacionais e em que medida estão contribuindo para o processo de letramento informacional dos alunos. Utilizou-se metodologia interpretativa e os dados foram coletados por meio de relatos de experiências, entrevistas e grupo de discussão. A amostra foi composta por 28 bibliotecários que atuavam em escolas de ensino básico (14 de escolas públicas e 14 de escolas particulares). Os resultados revelaram que a sensibilização e a conquista dos estudantes constituem o principal foco da prática educativa dos bi...
... e de sua contribuição para a aprendizagem dos alunos, representando o que tem sido chamado d...O foco da ação educativa da biblioteca escolar na leitura ficou c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. VISTORIA DE VEÍCULOS. CRVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. O DETRAN é parte legítima para figurar no pólo passiva da ação que tem por escopo indenização decorrente de vistoria realizada de forma equivocada em veículos. O convênio firmado entre a autarquia estadual de trânsito atribui ao CRVA a prestação de alguns serviços, não afastando, no entanto, o poder do DETRAN de fiscalizar a execução do convênio. Indeferida a denunciação à lide ao titular do CRVA, sob pena de prejuízo ao lesado que ampara sua pretensão na responsabilidade objetiva do Estado. Ademais, buscando o denunciante transferir a responsabilidade ao denunciado, não se está diante da hipótese de direito regressivo disposto no art. 70 do CPC. Precede...
..., sendo que estava constando como aprendizagem. [..]. (sic) (grifei). Dessa maneira, evidenciado ...
...INTERES. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : SONIA TEREZINHA SANGUI... CRUZ DO SUL/RS, suscitado, em autos de Ação de Indenização, ajuizada por RODRIGO DE OLIVEIRA...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LAUDO/JUNTA MÉDICA. LEI MUNICIPAL Nº 3.227/04. A Lei Municipal de Viamão nº 3.227/04 prevê que o pagamento da gratificação pelo exercício da docência em classes com alunos portadores de necessidades especiais, em 50% do vencimento básico do Quadro de Carreira, depende da comprovação da necessidade do discente, a ser feita mediante laudo/junta médica. É defeso ao poder judiciário substituir os profissionais habilitados na definição das necessidades que exigem atendimento especial, com métodos de aprendizagem diferenciados. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROV...
APELAÇÃO CIVEL. ação ordinária. SERVIDOR PÚBLICO. município de viam...
... pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde púb...§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração públi...
... : SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRAN...Des. ESDRAS NEVES, em ação ordinária de reparação de danos ajuizado pelo S...
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