APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LAUDO/JUNTA MÉDICA. LEI MUNICIPAL Nº 3.227/04. A Lei Municipal de Viamão nº 3.227/04 prevê que o pagamento da gratificação pelo exercício da docência em classes com alunos portadores de necessidades especiais, em 50% do vencimento básico do Quadro de Carreira, depende da comprovação da necessidade do discente, a ser feita mediante laudo/junta médica. É defeso ao poder judiciário substituir os profissionais habilitados na definição das necessidades que exigem atendimento especial, com métodos de aprendizagem diferenciados. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROV...
... artes, referindo melhora na coordenação motora e na realização das atividades propostas. També...
As pesquisas de Lev Vygotsky trouxeram relevantes conhecimentos para a utilização da ludicidade no processo de ensino, concluindo que por meio dos jogos há a fantasia e a imaginação, pelas quais a criança se apropria de seu próprio lugar social, bem como aquele das pessoas que a rodeiam. Este artigo apresenta os resultados vivenciados em estágio supervisionado, em que se teve como objetivo levar atividades lúdicas, brincadeiras e contação de histórias como estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula durante uma semana para crianças de cinco anos do Jardim II, na Educação Infantil do Centro Educacional Infantil Nossa Senhora das Graças, da cidade de Itajaí. Os resultados alcançados demonstraram que, além de sentir e ver estampada nos rostinhos das crianças a felicidade pela vivê...
... aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem;. VIII - valorização do instrutor e do profissio... aptidão psicológica e teste de aptidão motora;. II - estar classificado dentro do número de vag...
Auditoria. Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação Dos Procedimentos Adotados, Inclusive o Apoio da União, para Elaboração do Diagnóstico da Educação Básica e do Plano de Ações Articuladas Previstos No Decreto N.º 6.094/2007. Avaliação da Formação e Cálculo do Ideb. Constatações Diversas. Ausência de Prejuízo Ou Dano ao Erário. Necessidade de Medidas Corretivas. Ciências das Ocorrências às InstÂncias Interessadas. Comunicações. Arquivamento
...) e informações de nível de aprendizagem, de acordo com as médias de desempenho alcançada... cadeirantes ou com deficiência física motora ou visual severa. 3.2.2 - Objetos nos quais o acha...
... a fala, a habilidade, a coordenação motora; a reclamante apresentava semanalmente o diário d...III - zelar pela aprendizagem dos alunos;. IV - estabelecer estratégias de recu...
APELAÇÃO. ECA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO A SAÚDE. Caso concreto. Menor que comprovadamente sofre de PARALISIA CEREBRAL, CID G 80.3. Necessita de fraldas descartáveis. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Princípio da Isonomia e Reserva do Possível. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da isonomia, da reserva do possível, da legalidade, da separação dos poderes, ou do devido processo ...
... que o menor tem limitação cognitiva e motora. Desta forma, tem-se idéia da dificuldade que con..., ou problemas específicos de aprendizagem ou emocionais, apresentando movimentos descoordena...
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