PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquela instituição a devolução de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de instrumento, apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormente intimada do inteiro teor do julgado pro...
... de instrumento, e, diante da apresentação de contraminuta, passou a integrar a lide em que p...
Embargos de declaração Irregularidade de intimação para apresentação de contraminuta Não ocorrência Devolução do prazo para formular contraminuta indevida Embargos rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. No que tange à aludida afronta ao art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil (CPC), nota-se que a Corte a quo, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a alegada adoção de...
... da parte contrária para apresentação de contraminuta ao agravo interposto contra o defe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Se a ausência de notificação da União da sentença que julgou os embargos à execução, bem como para apresentação de contraminuta ao agravo de petição da executada, não lhe causou prejuízo, não há nulidade a ser declarada. Aplicação do art. 794 da CLT. Violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal não configurada. Nulidade do julgamento do agravo de petição que não se reconhece. Embargos de declaração da União não acolhidos.
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS FEITOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. FERIMENTO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. I - Em nenhum dos dispositivos legais e infralegais que regulam o processamento do agravo interno previsto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, vislumbra-se determinação para abertura de prazo para apresentação de contraminuta de agravo. E não podia ser diferente, pois o momento processual para o contraditório foi aberto com a apresentação das contrarrazões ao recurso especial. Precedente: AgRg no AgRg no REsp nº 650.922/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 07/03/200...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. APELO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APENAS QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N.º 283 DO TST. O art. 500, II, do CPC admite a interposição de Recurso Adesivo em face de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Esta Corte, adequando o referido ...
... quando da sua intimação para a apresentação de contraminuta e contrarrazões ao Apelo da Recla...
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVADO AINDA NÃO CITADO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. POSSIBILIDADE. Se a decisão agravada ocorreu antes da citação do réu, que não tem advogado constituído nos autos e nem paradeiro conhecido, pode-se dispensar a sua intimação para a apresentação de contraminuta, certo que nenhum prejuízo terá com o imediato julgamento do recurso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Citação do sócio-gerente. A execução para cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser também direcionada contra o sócio-gerente da empresa executada, por aplicação da regra do art. ...
*RECURSO Agravo de Instrumento Descumprimento da imposição do art.526 do CPC Prejuízo ao agravado configurado diante da ausência de apresentação de contraminuta no prazo legal - Acolhimento de argüição do agravado Recurso não conhecido.*
*RECURSO Agravo de Instrumento Descumprimento da imposição do art.526 do CPC Prejuízo ao agravado configurado diante da ausência de apresentação de contraminuta no prazo legal - Acolhimento de argüição do agravado Recurso não conhecido.*
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir a finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo- (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu, por intempestivo, o agravo de petição interposto pelo Estado dentro do pra...
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