Apresentacao da Bandeira Nacional

• nº 1999.39.00.001851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2007

TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DAS NORMAS. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA A SERVIÇO DA PETROBRÁS. DESNECESSIDADE DE VISTO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. O Decreto 86.715/81, que regulamentou a Lei 6.815/80, a Convenção 108 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 6, de 22/05/1963, e a Lei 9.432/97 são especiais em relação ao Estatuto do Estrangeiro, quanto à documentação necessária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela qual a norma geral somente será aplicada naquilo que não lhes for contrário. Estrang...

... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida. 3....

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - "AMICUS CURIA... Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p....

• Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

...I - a Bandeira Nacional;. #Redação dada pela Lei nº 8.421, de ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... intimação do impetrante para a apresentação de defesa, a qual possibilitaria ao impetrante com...146 do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25.10.66), expressamente prescr... direitos adquiridos.” Celso Antônio Bandeira de Mello, in Grandes Temas de Direito Administrati...

• Acórdão nº 2009/0246293-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. A Lei n. 6.815/80, por meio do art. 11, prevê a necessidade de a empresa transportadora estrangeira que realiza a navegação de cabotagem obter o visto da respectiva tripulação. A empresa brasileira que contrata tal serviço não pode ser responsabilizada pela ausência do referido visto, uma vez que, neste caso, inexiste norma que preveja a corresponsabilidade. Prestígio do postulado da legalidade, que não autoriza a Administraç...

... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão p... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida. 3....

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É... no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados ... origem será verificada mediante a apresentação pelo exportador/produtor ou pelo importador de inf...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70037085800 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH. DOLO. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. Réu que se envolve em acidente de trânsito e, no momento em que solicitado, apresenta Carteira Nacional de Habilitação cuja falsidade se diagnosticou. Apresentação de versões diferentes, na polícia e em juízo, para justificar alegado desconhecimento da falsidade, a retirar da tese, em si mesma frágil, qualquer margem de credibilidade. Acusado que admitiu não ter se submetido a exames de aptidão física e mental, bem como às aulas teóricas e práticas exigidas pela legislação de trânsito. Não pode o juiz deixar de aplicar a pena pecuniária prevista cumulativamente no tipo penal. Pena que não viola o princípio da não-transcendência, não encontrando na pobreza, outrossim, causa legal de sua isenção. Ap...

...DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, RELATOR. RELATÓRIO. Des. Marcelo Bandeir...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN); e (iii) tornou-se sem efeito o item 9.11 daa minuta. . Depois, houve apresentação das propostas de preço, em 2.6.1986 (fl. 383). . ... conta pelos Professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Eros Roberto Grau, bem como pela Corte ...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

...�o e de audiência, que ensejaram a apresentação das alegações de defesa e razões de justificati...99.5435.0001/2002 Gerência Nacional de Marketing Corporativo - GEMAC. 99.5435.0039/200...14. Da mesma forma opina Celso Antonio Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo, ed. M...

• Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

... I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento de...) dias, contados da data da apresentação ao órgão local do S.P.U., do pedido de licença ... o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello:. "42. A enfiteuse (aforamento) de bens f...