Apresentação da Bandeira Nacional
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de concessão da ... em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do inciso I do caput, bastando a apresentação da carteira internacional de marítimo, nos ... ção 640 - Mudanças de bandeira 640.1 Nacional para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada, ... ção, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo ... § 2º A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos para ... trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... -shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em ... bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País ... Art ... á exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em ... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ... Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... Il - regular as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as ... Têm direito à continência: ... I - a Bandeira Nacional: ... a) ao ser hasteada ou arriada ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...